Princípio da dialeticidade recursal: impugnação específica e integral dos fundamentos da inadmissão do recurso especial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e integral a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, com incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, tendo sido apontados como óbices a Súmula 83/STJ, a Súmula 13/STJ e a Súmula 7/STJ.

2. O Agravante, nas razões do agravo regimental, limita-se a reiterar teses meritórias sobre a continuidade delitiva, a inaplicabilidade do art. 505 do CPC e supostos vícios na dosimetria pela ausência de valoração da natureza do entorpecente, sem enfrentar, de modo específico e analítico, os fundamentos autônomos de inadmissibilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e se a reiteração de teses de mérito supre o ônus de impugnação exigido pelo regime legal e regimental.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O regime legal e regimental exige impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo a decisão incindível e devendo ser atacada em sua totalidade (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; orientação da Corte Especial no EAREsp 746.775/PR).

5. O Agravante não enfrenta os fundamentos autônomos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ quanto à valoração das circunstâncias do crime à luz do art. 42 da Lei 11.343/2006; Súmula 13/STJ quanto ao dissídio entre julgados do mesmo Tribunal local; e Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento fático-probatório), limitando-se a reproduzir teses de mérito.

6. A ausência de dialeticidade recursal atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 13; Lei 11.343/2006, art. 42

Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, DJe 30.11.2018