Jurisprudências
Decisões que citam
Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
58 decisões
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.786.236
A orientação jurisprudencial que vigora no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é inviável, no âmbito do recurso especial, realizar o exame de questão decidida com base em fundamento constitucional, suficiente, em si, à manutenção do desfecho ali…
10
OUT 2025
STFARE 1.561.892 AgR-AgR
O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no Tema nº 745 da Repercussão Geral de que “adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…
26
SET 2025
STFARE 1.559.415 AgR
Agravo regimental interposto pelo Estado do Ceará contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao seu recurso extraordinário, no qual se discutia a incidência do adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e a…
05
SET 2025
STFADI 7.077 rito
O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 14, inc. VI, b e c, e inc. VIII, da Lei nº 2.657/1996, alterado pela Lei nº 7.508/2016, do Estado do Rio de Janeiro, ratificando a…
29
AGO 2025
STFRcl 80.614 ED-AgR
A ausência de esgotamento das vias recursais inviabiliza o manejo de ação reclamatória em que se aponte como violada tese firmada pelo STF em repercussão geral. Precedentes.
22
AGO 2025
STFARE 1.313.011 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.
24
JUN 2025
STFARE 1.493.655 AgR-segundo-ED-EDv-AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a embargos de divergência.
14
JUN 2025
STFARE 1.313.011 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
06
JUN 2025
STFRE 1.541.378 AgR
No julgamento do Tema 745 da repercussão geral, esta CORTE fixou a seguinte tese: "Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional…
30
MAI 2025
STFARE 1.528.217 AgR
Agravo interno interposto de decisão que, ao negar provimento ao recurso extraordinário, adotou como fundamentos:
30
MAI 2025
STFRE 1.529.607 AgR
Agravo interno interposto de decisão que, ao desprover recurso extraordinário, adotou como fundamentos:
23
MAI 2025
STFRE 1.480.504 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
23
MAI 2025
STFARE 1.516.921 ED-segundos
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. conversão em agravo regimental. tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. cobrança de adicional sobre operações de energia elétrica. princípio da seletividade. critério…
19
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.829.329
A Corte de origem negou seguimento ao recurso extraordinário quanto à questão discutida nos autos coincidente com aquela decidida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 745 da Repercussão Geral (RE 714.139 RG/SC), a saber: "Alcance do art. 155, § 2º, III, da…
16
MAI 2025
STFARE 1.512.944 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento.
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