Jurisprudências
Decisões que citam
I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT).
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608 decisões
04
JUN 2025
TSTRRAg 12288-86.2015.5.15.0009
A Corte a quo, ao examinar a pretensão atinente ao adicional de periculosidade, considerou suficiente a prova pericial que indicou que o trabalhador não laborou em condições perigosas, bem como a prova oral por meio da qual restou demonstrado que não era…
04
JUN 2025
TSTRR 10303-02.2017.5.15.0013
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
04
JUN 2025
TSTAg-ARR 1000417-48.2015.5.02.0318
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010904-86.2021.5.15.0071
Com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010052-67.2023.5.03.0090
O Tribunal Regional, com amparo na prova pericial, concluiu ser devido o adicional de periculosidade.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000427-57.2023.5.07.0038
É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos do v. acórdão regional, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001036-50.2021.5.02.0323
TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente a pericial, que “o reclamante exercia suas funções tanto no interior das aeronaves quanto do lado de fora, transitando entre os aviões no momento do reabastecimento com combustível, o que é…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010287-83.2020.5.15.0032
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0101391-57.2020.5.01.0482
Verifica-se que o Tribunal Regional apreciou os aspectos imprescindíveis da controvérsia relacionada ao adicional de periculosidade, inclusive no que concerne ao caráter não eventual da exposição do reclamante aos líquidos inflamáveis.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001932-53.2017.5.02.0317
Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência das matérias articuladas no Recurso de Revista.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000656-48.2020.5.06.0103
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ré.
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10083-58.2016.5.03.0082
O trabalho em situação de risco configura perigo iminente e imprevisível, pois o sinistro pode ocorrer a qualquer momento e um único acidente com substância inflamável pode ser fatal para o trabalhador.
28
MAI 2025
TSTRR 0021119-03.2022.5.04.0004
1 – O laudo pericial produzido na instância ordinária concluiu pela exposição do reclamante a agente inflamável, uma vez que restou caracterizado que ele permanecia, de forma habitual, em raio de 7,5 metros da bomba de abastecimento, incidindo o disposto na…
28
MAI 2025
TSTRR 1000892-73.2016.5.02.0316
Ante a possível contrariedade à Súmula 364 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
28
MAI 2025
TSTARR 1327-11.2013.5.12.0019
A agravante, em suas razões, não impugna o óbice da decisão agravada, qual seja a inobservância do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
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