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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010287-83.2020.5.15.0032

Adicional de periculosidade: abastecimento de veículo

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • Abastecimento de veículo
  • Horas extras
  • Contibuições assistenciais
  • Nova aplicação da súmula 422, i, do TST

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. SÚMULA 364 DO TST - HORAS EXTRAS - CONTIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. NOVA APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 3 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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