Jurisprudências
Decisões que citam
I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT).
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608 decisões
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000336-27.2018.5.02.0211
A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que o adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT, incluído pela Lei 12.740/2012, é garantido apenas aos trabalhadores qualificados em segurança pessoal ou…
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011728-02.2021.5.15.0053
O Tribunal Regional, a luz dos elementos de provas dos autos, entendeu pela procedência do pedido de adicional de insalubridade em razão do contato do reclamante com “hidrocarbonetos e outros compostos de carbono” para que, na fase de execução, o agravado…
11
JUN 2025
TSTAIRR 10262-35.2019.5.03.0163
O Tribunal Regional consignou que, " Quanto às declarações do preposto, elas não se constituem em confissão, mormente para justificar o desprezo da prova produzida nos autos ". Nesses termos, a Corte de origem concluiu pela ausência de confissão ficta.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010918-44.2022.5.03.0144
Quanto ao tema “Adicional de Insalubridade - Entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP”, o Tribunal Regional concluiu que a reclamada/recorrente não foi sucumbente quanto à periculosidade.
11
JUN 2025
TSTRR 10405-47.2020.5.03.0144
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido.
11
JUN 2025
TSTRRAg 11132-98.2018.5.15.0125
O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ".
11
JUN 2025
TSTRR 10832-66.2019.5.03.0148
A decisão regional foi proferida em sintonia com a Súmula n.º 283 do TST e com a jurisprudência desta Corte que admite o recebimento do Recurso Ordinário interposto no prazo das Contrarrazões como Recurso Adesivo mesmo que não haja menção do termo "adesivo"…
11
JUN 2025
TSTAg-ED-AIRR 1000372-23.2020.5.02.0042
Diante da provável dissonância entre a decisão agravada e o novo entendimento desta Segunda Turma, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno conhecido e provido.
11
JUN 2025
TSTRRAg-Ag 1001779-08.2015.5.02.0473
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta expressamente os motivos que formaram o seu convencimento.
10
JUN 2025
TSTAIRR 0000614-86.2023.5.21.0002
O Tribunal Regional consignou expressamente que o laudo pericial produzido nos presentes autos concluiu pela existência de risco no labor desenvolvido pelo reclamante, ante o desempenho de atividades em área de abastecimento de aeronaves.
05
JUN 2025
TSTED-RR 20683-80.2016.5.04.0351
O reclamante interpõe embargos de declaração afirmando que " a discussão travada nos autos em torno do arbitramento do salário do período de informalidade é estritamente jurídica no que se refere ao princípio da adstrição " (fl. 3272 –visualização de todos…
04
JUN 2025
TSTRRAg 1024-31.2013.5.04.0015
No julgamento do Tema nº 1.046 do ementário de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou…
04
JUN 2025
TSTRRAg 1000308-61.2017.5.02.0254
O Tribunal Regional não se manifestou sobre a matéria sob o prisma da norma coletiva. Logo, a indicação de violação dos artigos 7º, XXVI, da CF e 611 da CLT não impulsiona o conhecimento do recurso de revista. Incidência da Súmula nº 297 do TST.
04
JUN 2025
TSTRR 1000096-42.2019.5.02.0263
JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO.TRANSCENDÊNCIARECONHECIDA.A jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece que a presunção de veracidade do período de atividade laboral alegado inicialmente pelo empregado também se aplica quando o empregador…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010401-88.2023.5.03.0181
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
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