Jurisprudências
Decisões que citam
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
77 decisões
17
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 2.217.065
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de apelação criminal.
15
DEZ 2025
STFRcl 86.841 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
09
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 2.235.609
Embora o Supremo Tribunal Federal haja editado súmula vinculante com limites para o uso de algemas, a ausência de comprovação de prejuízo concreto para a parte impossibilita a anulação do ato processual em que o acusado esteve algemado, em razão do princípio…
19
NOV 2025
STJAgRg no HC 962.359
Agravo regimental interposto por contra decisão que não conheceu de habeas corpus.
19
NOV 2025
STJAgRg no REsp 2.226.998
Segundo o entendimento de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, "o emprego de algemas durante o julgamento plenário não viola a Súmula vinculante n.º 11 do Supremo Tribunal Federal, quando necessário para garantir a segurança de todos os…
12
NOV 2025
STJAgRg no RHC 216.968
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, decretada pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio.
29
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.428.897
Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.
10
OUT 2025
STFRcl 82.423 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negara seguimento à reclamação constitucional, por entender ausente a violação direta à Súmula Vinculante 11 e por considerar a via eleita como sucedâneo recursal.
03
OUT 2025
STFHC 259.381 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a habeas corpus em que se buscava o reconhecimento de nulidade da sessão do Tribunal do Júri em razão do uso de algemas pelo réu durante o julgamento.
16
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.956.667
A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo…
03
SET 2025
STJAgRg no HC 1.014.131
A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
29
AGO 2025
STFRcl 80.225 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação.
19
AGO 2025
STJAgRg no RHC 197.633
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava nulidade do auto de prisão em flagrante devido ao uso indevido de algemas, em violação à Súmula Vinculante nº 11 do STF.
13
AGO 2025
STJAgRg no HC 684.997
O art. 473, § 3º do Código de Processo Penal, é claro ao estatuir que não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário a ordem dos trabalhos, a segurança das testemunhas…
13
AGO 2025
STJAgRg no HC 1.002.881
"No moderno sistema processual penal, eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
