Jurisprudências
Decisões que citam
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
77 decisões
13
MAR 2026
STFARE 1.310.154 AgR-segundo
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que (i) não houve demonstração fundamentada da repercussão geral;
10
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.121.968
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial defensivo, com fundamento no art. 255, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ,…
06
MAR 2026
STFRcl 90.038 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em reclamação na qual se julgou procedente o pedido para cassar decisão do Superior Tribunal de Justiça, por afronta à Súmula Vinculante 11.
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.050.550
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu de agravo para conhecer do recurso especial do órgão acusatório e dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar que o Tribunal Estadual se manifeste quanto a ponto omisso…
24
FEV 2026
STFRcl 88.028 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento à reclamação constitucional ajuizada com fundamento em suposta afronta ao enunciado nº 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, em razão da manutenção do réu…
13
FEV 2026
STFRcl 87.156 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação constitucional por entender ausente a violação direta à Súmula Vinculante 11.
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.060.186
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que havia declarado, de ofício, a nulidade dos atos processuais a partir da…
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.007.736
A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte.
06
FEV 2026
STFARE 1.575.244 rito
Trata-se de dois recursos extraordinários com agravo interpostos respectivamente por Herbert Moreira Ferreira e por Robson Eduardo da Silva contra acórdão do TRF4 que manteve suas condenações pelo crime do art. 33 cumulado com art. 40, I, da Lei 11.343/06.
06
FEV 2026
STFARE 1.571.751 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário apresentado contra acórdão que declarou a nulidade do ato processual em razão da ausência de fundamentação para a manutenção das algemas.
06
FEV 2026
STFARE 1.580.926 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo em razão da ausência de preliminar de repercussão geral formal e fundamentada.
03
FEV 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 2.989.267
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Goiás, em juízo de reconsideração, desconstituindo acórdão do Tribunal de Justiça do…
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.038.402
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e determinar o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.840.879
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, à luz das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
19
DEZ 2025
STFRcl 87.229 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
