Jurisprudências
Decisões que citam
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6 decisões
02
OUT 2026
STFRcl 98.072 AgR
Agravo regimental na reclamação. alegação de violação ao tema n. 44 da repercussão geral. inexistência. ausência de demonstração de aplicação equivocada do precedente de repercussão geral. inexistência de afronta à autoridade do supremo tribunal federal.…
25
SET 2026
STFARE 1.602.316 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo interno, no qual se discutida a atribuição, por leis municipais, de responsabilidade tributária à concessionária de energia elétrica pela arrecadação da…
05
AGO 2026
STFARE 1.602.316 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo em que se questiona a constitucionalidade de leis municipais que atribuíram à concessionária de energia elétrica a responsabilidade tributária pela arrecadação…
24
FEV 2026
STFRE 1.582.320 rito
Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que foi reconhecida a inconstitucionalidade da Lei municipal nº 3.836, de 2002, do Município de Catanduva/SP, por meio da qual foi instituída a Contribuição…
06
FEV 2026
STFRcl 87.409 AgR
Agravo regimental na reclamação. tributário. contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – cosip. base de cálculo: consumo de energia elétrica. decisão de inadmissão de recurso extraordinário. alegada má aplicação do tema 44 da repercussão…
06
FEV 2026
STFRcl 87.413 AgR
Alegação de violação da autoridade da decisão proferida pela Suprema Corte no Tema nº 44 da Repercussão Geral. Ausência de teratologia. Controvérsia restrita à análise da legislação infraconstitucional local e do contexto probatório.
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