Jurisprudências
Decisões que citam
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
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28 decisões
11
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.147.171
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Súmula n. 392/STJ.
04
NOV 2025
STJProAfR no REsp 2.227.141
Recursos representativos de controvérsia relativa à possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores, caso o executado tenha falecido antes da citação.
04
NOV 2025
STJProAfR no REsp 2.237.254
Recursos representativos de controvérsia relativa à possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores, caso o executado tenha falecido antes da citação.
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.217.025
Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem se manifesta sobre todos os aspectos relevantes ao deslinde do feito, adotando fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, não configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.221.610
A controvérsia central residiu na interpretação do art. 131 do Código Tributário Nacional (CTN) e na aplicação da Súmula n. 392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 1.976.221
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e pela aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.216.800
Na sentença, julgou-se extinto o feito, em virtude do falecimento do executado, nos termos da Súmula n. 392/STJ.
20
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.907.269
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
07
OUT 2025
STJEDcl no AREsp 1.911.265
A executada opôs exceção de pré-executividade, que foi parcialmente acolhida pela sentença, para "reconhecer a nulidade da CDA de fls. 465/466 e a ocorrência de prescrição da dívida não tributária executada", e, em consequência, julgou "EXTINTA a execução…
02
SET 2025
STJREsp 2.116.283
A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do…
05
AGO 2025
STJREsp 1.931.196
A controvérsia reside na possibilidade de retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, quando há necessidade de emenda à inicial para correção do título executivo estranho aos autos.
09
JUN 2025
STJAgInt no AREsp 2.659.697
A pretensão recursal é a de ver, por meio da reforma do julgado, autorizado novo lançamento com a alteração do sujeito passivo da demanda, sob a alegação de ofensa aos arts. 113, § 2º, 142 e 203 do Código Tributário Nacional (CTN).
21
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.677.150
Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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