Execução fiscal: município de joinville

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS HERDEIROS/ESPÓLIO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.

I - Na origem trata-se da matéria relacionada à impossibilidade de redirecionamento de execução fiscal contra o espólio ou sucessores de contribuinte falecido antes da citação. A controvérsia central residiu na interpretação do art. 131 do Código Tributário Nacional (CTN) e na aplicação da Súmula n. 392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por unanimidade, negou-se provimento à apelação interposta pelo Município de Joinville, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.

II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

III - Agravo interno não conhecido.