Jurisprudências
Decisões que citam
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
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260 decisões
18
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.106.816
Agravo interno interposto por massa insolvente de pessoa jurídica de direito privado em face de decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em recurso especial, por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.175.735
Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais.
18
MAI 2026
STJAREsp 3.149.798
A concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 481/STJ.
13
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.067.846
É inviável o conhecimento do recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem quando não houve a interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil, por ausência de exaurimento da instância ordinária.
11
MAI 2026
STJREsp 2.238.344
Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido em apelação cível que manteve sentença de extinção sem resolução do mérito por não recolhimento das custas iniciais após indeferimento da gratuidade.
11
MAI 2026
STJAREsp 2.813.048
A condição de entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, sendo imprescindível a comprovação de hipossuficiência financeira, conforme a Súmula 481 do STJ.
11
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.601.637
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao apreciar agravo em recurso especial interposto em agravo de instrumento, aplicou os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, afastou alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de…
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.639.361
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo, não conheceu de recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.
04
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.813.554
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente, com fundamento nos óbices das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF.
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.935.602
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica apenas quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade.
04
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.966.999
Agravo interno interposto por pessoa jurídica contra decisão monocrática que negara provimento a agravo em recurso especial e acolhera parcialmente embargos de declaração, sem efeitos modificativos, em demanda na qual foi indeferido o pedido de justiça…
29
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.945.927
"Nos termos da Súmula n. 481 do STJ, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita se demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, pois não existe presunção legal de insuficiência…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.111.420
Não há ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adota fundamentação contrária à sua pretensão, suficiente para decidir integralmente a…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.061.475
A concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, mesmo nos casos de liquidação extrajudicial ou falência, somente é adequada quando for comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas e encargos…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.948.519
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial voltado contra acórdão que manteve o não conhecimento de apelação, por deserção, em ação monitória julgada…
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