Jurisprudências
Decisões que citam
O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
163 decisões
15
OUT 2025
TSTAg-RR 0000328-62.2023.5.05.0032
Esta Corte passou a entender que, apesar de, em regra, o caixa bancário não fazer jus ao intervalo previsto no art. 72 da CLT por não desenvolver atividade preponderante de digitação, é devida a concessão do intervalo quando houver norma interna que assegure…
15
OUT 2025
TSTRR-Ag-Ag-RR 1000092-26.2023.5.02.0049
Ante a potencial divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
14
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 0010865-68.2022.5.03.0013
Embargos de declaração opostos pelo reclamado, alegando omissão no acórdão quanto à limitação da condenação ao período anterior à vigência do ACT CONTEC/CONTRAF 2022/2024, que passou a exigir o exercício permanente da atividade de digitação para concessão do…
14
OUT 2025
TSTARR 397-36.2016.5.17.0152
No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, foi firmada a tese de que o pedido de gratuidade de justiça, quando formulado por pessoa que aufere salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, pode ser instruído com documento…
14
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 0000553-98.2023.5.10.0014
Inexistente omissão no acórdão embargado, que analisou expressamente a controvérsia sobre o direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, previsto em norma interna da Caixa Econômica Federal, independentemente de a atividade de digitação…
13
OUT 2025
TSTAIRR 0000008-74.2023.5.05.0464
No caso em tela, o debate sobre a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 trabalhados aos empregados da Caixa Econômica Federal que exerçam atividades de digitação detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-, § 1º, IV, da CLT.
08
OUT 2025
TSTRR 70-06.2013.5.01.0035
NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DESDE A ADMISSÃO Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento.
08
OUT 2025
TSTRRAg 1950-14.2017.5.11.0003
A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que "o caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo…
01
OUT 2025
TSTRR-RR 0000119-92.2023.5.05.0194
Diante da divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
01
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0001305-78.2023.5.07.0006
Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
25
SET 2025
TSTAg-ED-RR 272-18.2018.5.11.0006
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido .
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 11696-59.2017.5.15.0013
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor.
24
SET 2025
TSTRR 0001093-51.2023.5.09.0863
O debate acerca da possibilidade de se garantir ao trabalhador que exerce a função de caixa executivo, na Caixa Econômica Federal, o direito ao intervalo de pausa para descanso detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, II, da CLT.
23
SET 2025
TSTRR 0010374-74.2023.5.15.0051
O Tribunal Regional firmou o entendimento de o caixa executivo não exercer apenas atividades análogas às desempenhadas pelo digitador e, por essa razão, ser incabível o pedido do intervalo para descanso.
23
SET 2025
TSTRR-RR 0000284-39.2022.5.05.0271
Em razão de possível violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
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