Jurisprudências
Decisões que citam
O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva.
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163 decisões
10
JUN 2026
TSTRR-RR 0012067-45.2021.5.15.0122
Em razão da potencial violação do art. 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
01
JUN 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0000077-51.2024.5.13.0011
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
01
JUN 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000100-36.2023.5.07.0031
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta expressamente os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno não provido.
01
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0000007-32.2024.5.07.0001
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
27
MAI 2026
TSTRRAg 0010150-98.2025.5.03.0052
No caso dos autos, a Corte Regional indeferiu o pedido de tutela inibitória sob o fundamento de que “não há nem sequer indício de qualquer ilícito praticado pelo empregador, tampouco da probabilidade de adoção de alguma conduta discriminatória em prejuízo do…
27
MAI 2026
TSTRRAg 1001287-76.2017.5.02.0301
O Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 51 da sistemática de Recursos Repetitivos (RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009, acórdão publicado em 14/03/2025), fixou a tese de que " O caixa bancário que exerce a atividade de…
27
MAI 2026
TSTRRAg 2218-45.2016.5.05.0561
A Corte Regional manifestou-se expressamente no sentido de que o direito de conversão da licença-prêmio em pecúnia poderia ser exercido a qualquer momento.
27
MAI 2026
TSTRRAg 794-35.2017.5.09.0459
A questão alusiva à interrupção da prescrição mediante ajuizamento de protesto judicial é objeto do Tema 170 da tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST, o qual dispõe que " O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a…
27
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0000640-32.2022.5.05.0013
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: “O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao…
25
MAI 2026
TSTEDCiv-EDCiv-RR 0010652-61.2023.5.03.0099
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
25
MAI 2026
TSTEDCiv-RR 0000234-35.2024.5.07.0029
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
20
MAI 2026
TSTEDCiv-ARR 1000361-09.2018.5.02.0383
Não há omissão quanto à alegação de desrespeito ao entendimento desta Corte Superior na tese fixada no tema 51 da tabela de IRRR’s.
15
MAI 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010258-54.2025.5.03.0044
O agravo de instrumento obreiro, em relação ao tema da limitação temporal da condenação ao pagamento do intervalo do digitador, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices dos arts.…
12
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0010864-83.2022.5.03.0013
O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma…
11
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0020737-95.2022.5.04.0008
De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: “I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do…
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