Negativa de prestação jurisdicional: caixa bancário

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO. 10 MINUTOS DE DESCANSO A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. ATIVIDADES REPETITIVAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. ALCANCE DA NORMA. CONFIGURAÇÃO. Em razão da potencial violação do art. 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO. 10 MINUTOS DE DESCANSO A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. ATIVIDADES REPETITIVAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO E NORMATIVO INTERNO. TEMA 51 DA TABELA DE IRR. PRONUNCIAMENTO. NECESSIDADE. 1. Embora o Tribunal Regional tenha confirmado, pelos próprios fundamentos, a sentença que indeferiu o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, em razão de norma coletiva que afastaria esse direito para os empregados exercentes da função de “caixa”, o autor invocou cláusula coletiva e norma regulamentar interna que asseguraria o direito vindicado. 2. A alegação é relevante diante da tese aprovada no Tema 51 da Tabela de IRR deste Tribunal Superior. 3. Assim e considerando a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em instância extraordinária (Súmula 126 do TST), deve o Tribunal Regional se pronunciar expressamente a respeito da cláusula normativa e regulamentar invocada pelo trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.