Intervalo do digitador: auxílio-alimentação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. INTERVALO DO DIGITADOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 126 DO TST. Não há omissão quanto à alegação de desrespeito ao entendimento desta Corte Superior na tese fixada no tema 51 da tabela de IRRR’s. Consta exame expresso no acórdão embargado, com registro de que " a despeito das alegações recursais - no sentido de que há previsão em norma coletiva, sem o caráter restritivo -, não é possível extrair do acórdão regional a existência de norma coletiva e, muito menos, o seu teor, a permitir a aferição das apontadas violações legais e de eventual inobservância do entendimento desta Corte Superior ." E, no tocante ao auxílio alimentação, está registrado não ser possível aferir do acórdão regional se os marcos temporais apontados pelo reclamante - momento em que fora admitido, quando houve previsão em norma coletiva da natureza jurídica do auxílio-alimentação e em que oportunidade houve adesão da reclamada ao PAT - foram considerados pelo TRT. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.