Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.865 decisões
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000266-61.2023.5.05.0019
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000622-52.2022.5.09.0028
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
30
SET 2025
TSTAIRR 0000764-65.2017.5.10.0105
As partes deduzem pedido de suspensão do processo, em razão da determinação exarada pelo STF no curso do julgamento do Tema nº 1232 da Repercussão Geral, que tem a seguinte questão pendente de definição de tese vinculante: “Recurso extraordinário em que se…
26
SET 2025
STFRcl 77.821 AgR
Trata-se de reclamação na qual se alega o descumprimento da Súmula Vinculante 10/STF e o desrespeito à decisão do STF exarada no julgamento da ADI 6.053/DF, que reconheceu o direito dos advogados públicos ao recebimento de honorários sucumbenciais.
26
SET 2025
TSTAg-E-ED-RR 280-94.2012.5.04.0104
Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual que tenha sido invocada como óbice ao conhecimento do recurso de revista,…
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100887-66.2022.5.01.0034
O artigo 6º da Lei nº 8.878/94 dispõe que “a anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo”.
26
SET 2025
STFRcl 82.082 AgR
Agravo interno na reclamação. execução. cédula de crédito bancário. inexigibilidade do título. alegada ofensa à súmula vinculante 10. inocorrência. exercício de mera interpretação de dispositivo legal, sem a declaração, expressa ou tácita de…
26
SET 2025
STFRcl 80.333 AgR-ED
Embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Segunda Turma, que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que negou seguimento à reclamação.
24
SET 2025
TSTEDCiv-RRAg 1001389-69.2021.5.02.0039
A questão da limitação da condenação aos valores atribuídos pelo autor na petição inicial foi clara e expressamente decidida no acórdão embargado, mediante interpretação da Instrução Normativa nº 41/2018, em conjunto com o art. 840, §1º, da CLT, não havendo…
24
SET 2025
TSTRR-RR 0020008-61.2023.5.04.8018
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF.
23
SET 2025
TSTEDCiv-RRAg 246-64.2015.5.20.0009
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
23
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1001516-65.2019.5.02.0010
A questão da limitação da condenação aos valores atribuídos pelo autor na petição inicial foi clara e expressamente decidida no acórdão embargado, mediante interpretação da Instrução Normativa nº 41/2018, em conjunto com o art. 840, §1º, da CLT, não havendo…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 11058-18.2022.5.15.0153
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000674-76.2022.5.02.0076
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
23
SET 2025
TSTEDCiv-RR-RR 1000847-07.2023.5.02.0031
O acórdão embargado já justificou por que não foi feita estrita e restritiva aplicação dos valores expostos na inicial para fins de limites da condenação, eis que, exatamente, na peça de introdução, se disse que as quantias ali expostas eram apresentadas em…
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