Limitação de valores e súmula vinculante nº 10

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DE VALORES E SÚMULA VINCULANTE Nº 10. A questão da limitação da condenação aos valores atribuídos pelo autor na petição inicial foi clara e expressamente decidida no acórdão embargado, mediante interpretação da Instrução Normativa nº 41/2018, em conjunto com o art. 840, §1º, da CLT, não havendo que se falar em desrespeito à Súmula Vinculante nº 10. Embargos de declaração a que se nega provimento.