Valor atribuído aos pedidos: expressa indicação de valor estimativo na inicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. EXPRESSA INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO NA INICIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº10. VÍCIOS AUSENTES. FUNDAMENTOS ADICIONADOS. O acórdão embargado já justificou por que não foi feita estrita e restritiva aplicação dos valores expostos na inicial para fins de limites da condenação, eis que, exatamente, na peça de introdução, se disse que as quantias ali expostas eram apresentadas em valor estimativo. Não houve, portanto, desconsideração da Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, restando incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC, apenas sendo o caso, portanto, de se aditarem fundamentos e se prestarem esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos apenas para essa finalidade.