06
FEV 2026
STFRcl 87.550 AgR
Ato reclamado transitada em julgado: alegada violação às ADI 2.418 e 3395
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
- Processo Civil
- Ato reclamado transitada em julgado
- +1
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula Vinculante 10
VinculanteViola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.865 decisões
06
FEV 2026
STFRcl 88.061 AgR
ADI nº 2.699: inexistência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma
Na ADI nº 2.699, o STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 4º e 12 da Lei nº 11.404/96 do Estado de Pernambuco, os quais instituíam a exigência de depósito recursal no valor de 100% da condenação para conhecimento de qualquer recurso no âmbito dos…
- Direito Constitucional
- ADI nº 2.699
- +2
06
FEV 2026
STFRcl 87.752 AgR
SV 10: ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
- Direito Constitucional
- SV 10
- +4
04
FEV 2026
TSTRR-RR 0011523-95.2023.5.15.0022
Rescisão indireta: irregularidade nos depósitos do FGTS
O debate acerca da possibilidade de a ausência de recolhimento de FGTS ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
- Direito Constitucional
- Rescisão indireta
- +5
04
FEV 2026
TSTAg-RRAg 1000772-48.2020.5.02.0491
Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor.
- Direito do Trabalho
- Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
- +5
04
FEV 2026
TSTRRAg-RRAg 0020431-12.2021.5.04.0801
Ilegitimidade ativa ad causam: teoria da asserção
TRT, ao concluir que os agravados possuem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, decidiu em consonância com o entendimento adotado pelas Turmas do TST.
- Direito Civil
- Ilegitimidade ativa ad causam
- +5
04
FEV 2026
TSTRR-RR 1000252-34.2023.5.02.0281
Limitação da condenação: valores atribuídos na petição inicial
Caracterizada a existência de transcendência jurídica, em razão da afetação da matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017.
- Direito do Trabalho
- Limitação da condenação
- +4
04
FEV 2026
TSTAg-ARR 599-71.2013.5.04.0025
Terceirização: empresa privada
Confirma-se a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao recurso de revista da segunda ré.
- Direito do Trabalho
- Terceirização
- +5
04
FEV 2026
TSTAg-RRAg-Ag-Emb 0010247-70.2023.5.03.0181
Responsabilidade subsidiária: descumprimento da exigência contida no art. 896, § 1º-a, da CLT
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
- Processo Civil
- Responsabilidade subsidiária
- +5
04
FEV 2026
TSTRRAg 0010807-46.2020.5.03.0139
Preliminarmente: ausência de determinação de sobrestamento
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
- Direito Constitucional
- Preliminarmente
- +5
04
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010265-29.2023.5.03.0137
Contrato de trabalho celebrado após a vigência da lei 13.467/2017
Registre-se que o caso dos autos não se trata da análise de validade da norma coletiva pactuada entre as partes, ante o registro do TRT de que, no caso concreto, a norma coletiva previa a possibilidade de compensação de jornada em atividade insalubre, mas…
- Direito Constitucional
- Contrato de trabalho celebrado após a vigência da lei 13.467/2017
- +5
04
FEV 2026
TSTAg-Emb 0020262-44.2019.5.04.0009
Comissões: incidência do óbice contido na súmula n° 422, i, do TST
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso…
- Direito do Trabalho
- Comissões
- +5
04
FEV 2026
TSTRR 10875-56.2015.5.03.0111
Anistia: readmissão por ente público diverso
Caso em que o Reclamante, dispensado pela COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - empregadora originária, privatizada em 1997 - foi readmitido por ente público diverso (DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL) em 2011, após a anistia assegurada pela Lei Federal…
- Direito do Trabalho
- Anistia
- +5
04
FEV 2026
TSTRR-AIRR 11186-23.2017.5.03.0064
Matéria comum: análise conjunta
Vislumbrada potencial violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, processam-se os recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos .
- Processo Civil
- Matéria comum
- +5
03
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 912-96.2020.5.12.0014
Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
- Direito do Trabalho
- Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
- +5