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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula Vinculante 10

Vinculante

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.865 decisões

24

FEV 2026

STFRcl 88.550 AgR

Alegação de ofensa à súmula vinculante 10: inaplicabilidade

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância da Súmula Vinculante 10.

  • Direito Constitucional
  • Alegação de ofensa à súmula vinculante 10
  • +2

24

FEV 2026

STFRcl 87.527 AgR

Alegada ofensa ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação ante a ausência de estrita aderência entre a decisão reclamada e o enunciado nº 10 da Súmula Vinculante, configurado o uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal.

  • Direito Constitucional
  • Alegada ofensa ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante
  • +4

24

FEV 2026

STFRcl 88.105 AgR

Não esgotamento das instâncias recursais ordinárias

Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a esta reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito à Súmula Vinculante 10 e ao que decidido por esta Suprema Corte no RE 583.955/RJ (Tema 90 da Repercussão Geral).

  • Direito do Trabalho
  • Não esgotamento das instâncias recursais ordinárias
  • +4

24

FEV 2026

STFARE 1.568.088 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

A controvérsia sobre a extensão da isenção tributária da Taxa Única de Serviços Judiciais a serventias privatizadas, quando decidida com base na interpretação da Lei Estadual nº 14.634/2014 e do art. 31 do ADCT, não possui estatura constitucional direta.

  • Direito Administrativo
  • Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
  • +5

24

FEV 2026

STFRcl 88.225 AgR

Alegação de afronta ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante: Inocorrência

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação ante a ausência de estrita aderência entre os fundamentos da decisão reclamada e o conteúdo do paradigma suscitado (enunciado nº 10 da Súmula Vinculante).

  • Direito Constitucional
  • Indeferimento de prova pericial
  • +3

24

FEV 2026

STFRcl 84.548 AgR

Suspensão nacional de processos: pertinência

Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou seguimento à reclamação ao entendimento de que o acórdão reclamado não contrariou a orientação adotada no julgamento da ADI 3.395.

  • Processo Civil
  • Suspensão nacional de processos
  • +1

24

FEV 2026

STFRcl 67.013 AgR

Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.6.2026 a 15.6.2026

Na decisão reclamada, reconheceu-se o direito dos auditores fiscais da Receita Federal de receberem anuênios e quinquênios por terem adquirido o direito quando da vigência da Lei nº 10.910, de 2004, uma vez qu ficou suspenso durante a vigência da Lei nº…

  • Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.6.2026 a 15.6.2026

19

FEV 2026

TSTEDCiv-Ag-RR 0000071-44.2021.5.17.0009

Petroleiros: trabalho embarcado

A jurisprudência prevalecente desta Corte entende que a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não é aceitável o sistema de compensação unilateralmente imposto pela Petrobras aos trabalhadores embarcados, sujeitos a escala 14X21, uma vez que são…

  • Direito do Trabalho
  • Petroleiros
  • +5

13

FEV 2026

STFRcl 84.514 AgR

Acórdão: ato reclamado

Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir não configurada afronta ao decidido na ADI 5.534 e à Sumula Vinculante 10.

  • Direito Constitucional
  • Acórdão
  • +5

13

FEV 2026

STFRcl 87.911 AgR

Esgotamento das instâncias ordinárias: requisito não preenchido

Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, relativamente ao apontado desrespeito à tese fixada no RE 958.252 (Tema 725/RG), inobservado o requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias, e, quanto aos…

  • Direito do Trabalho
  • Esgotamento das instâncias ordinárias
  • +5

13

FEV 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0024334-49.2024.5.24.0007

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência jurídica da questão atinente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, foi dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista das Reclamadas, para fins de limitar a…

  • Direito Civil
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +5

13

FEV 2026

STFRcl 86.787 AgR

Esgotamento das instâncias ordinárias: requisito não preenchido

Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, relativamente ao apontado desrespeito às teses fixadas nos REs 958.252 (Tema 725/RG) e 606.003 (Tema 550/RG), inobservado o requisito do prévio esgotamento das…

  • Direito do Trabalho
  • Esgotamento das instâncias ordinárias
  • +5

13

FEV 2026

TSTE-ED-RR 2491-88.2012.5.02.0030

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Discute-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em reclamação trabalhista ajuizada em face da empresa prestadora de serviços e da tomadora de serviços.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

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