Decisões que constroem a interpretação do Direito

TSTRRAg-Ag-RRAg 0001032-67.2022.5.17.0132

Comissões e percentuais: multa do artigo 477 da CLT

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que, com relação ao tema “comissões e percentuais” não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e com…

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• +5

TSTRR-AIRR 2926-90.2013.5.18.0221

Empresa concessionária de serviço público: terceirização em atividade-fim

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.

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• +5

TSTRE-RRAg-RRAg 0000115-68.2022.5.06.0192

Terceirização: responsabilidade subsidiária

Este Colegiado, em julgamento anterior, adotando o entendimento então consolidado da SDI-1 desta Corte (E-RR-925-07.2016.5.05.0281), no sentido de que “é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato…

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TSTRR 1833-49.2011.5.03.0005

Rito sumaríssimo: vínculo empregatício

De início, importante salientar que a discussão posta nos autos não se adequa ao que se está discutindo no Tema 29 da Tabela de IRR do TST, na medida em que não há discussão a respeito da isonomia ou equiparação salarial, tão somente da responsabilidade…

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• +5

TSTAg-RRAg 0000789-79.2023.5.06.0008

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Na decisão ora agravada, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da questão atinente à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da Reclamante.

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• Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
• +2

TSTAg-RRAg-RRAg 0010245-45.2023.5.03.0167

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência jurídica da questão atinente à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, foi dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da Reclamada, no tema, para limitar a…

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• +2

TSTAg-Emb 0001164-52.2023.5.12.0028

Deserção do recurso de revista da parte reclamada

A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimento fixado na OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casos em que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcança também outras…

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• +5

TSTEDCiv-Ag-RRAg 1002137-21.2022.5.02.0604

Limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial

O acórdão embargado deixou de examinar a questão atinente à limitação da condenação aos valores indicado sob o enfoque do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF (inobservância da cláusula de reserva de plenário). Com efeito, a Eg.

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TSTEDCiv-Ag-AR 12705-49.2016.5.00.0000

Tst-pet-5397/2026-4: tutela cautelar requerida pela autora para suspensão da execução na ação matriz

O subscritor da petição inicial não possuir procuração para representar a Petrobras nesta ação rescisória.

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STFRcl 88.954 AgR

Ausência de submissão ao órgão especial do Tribunal reclamado

Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, proposta em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que autorizou a condenação além dos valores expressamente indicados na petição inicial trabalhista.

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STFRcl 87.667 AgR

Alegada ofensa ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação ante a ausência de estrita aderência entre a decisão reclamada e o enunciado nº 10 da Súmula Vinculante, configurado o uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal.

• Processo Civil
• Alegada ofensa ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante
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STFARE 1.565.074 AgR

Responsabilidade solidária em contrato de consórcio

Agravo regimental apresentado por STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário aos fundamentos de que (i) não há que se falar em inobservância da cláusula de reserva de plenário;

• Direito Constitucional
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STFARE 1.580.824 AgR

Agravo interno no recurso extraordinário com agravo

Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. civil. processual civil. incidente de desconsideração da personalidade jurídica. agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória. controvérsia acerca do deferimento…

• Direito Civil

STFRcl 86.213 AgR

Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância ao artigo 150, § 2º, do RISTF

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação, a qual foi proposta visando garantir a observância do decidido na ADI 3.934/DF, bem como na Súmula Vinculante 10.

STFRcl 88.781 AgR

Inexigência do requisito de esgotamento de instâncias

O requisito de exaurimento de instância recursal previsto no art. 988, § 5º, inciso II, do CPC não se aplica à reclamação constitucional em que foi verificada afronta a precedentes firmados em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

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• +2