Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.865 decisões
17
MAR 2026
TSTROT 0003027-34.2024.5.07.0000
Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória.
16
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.249.977
I - A Lei Complementar n. 87/1996 permite o aproveitamento dos créditos de ICMS referentes à aquisição de quaisquer produtos intermediários, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de utilização dos mesmos para…
16
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-Emb 0011656-58.2024.5.18.0010
O art. 896, § 1º-A, da CLT estabelece pressupostos de admissibilidade recursal que devem ser atendidos por todos os recorrentes, não se estabelecendo nenhuma exceção, de modo que para se admitir um recurso que não os cumpre seria preciso afastar a incidência…
16
MAR 2026
TSTAg-RRAg 0010562-91.2022.5.03.0033
O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.
16
MAR 2026
TSTRR 1000306-65.2024.5.02.0442
O debate sobre a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial encontra-se afetado ao Tribunal Pleno, no Tema 35 da Tabela de Incidentes de recursos de revista repetitivos, sem determinação de suspensão dos processos.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011418-89.2020.5.15.0001
A parte agravante defende que a Justiça do Trabalho é competente para determinar a devolução de custas judiciais pagas a maior.
16
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0020068-55.2021.5.04.0015
Contra decisão da Primeira Turma que negou provimento ao agravo, confirmando deserção reconhecida na instância ordinária, a ré embarga de declaração alegando que a matéria de mérito sustenta contrariedade ao Tema 1.046 e também está afetada pelo Tema 300 da…
16
MAR 2026
TSTEmb 0001483-29.2023.5.12.0025
O reclamante inova em suas razões de agravo de instrumento, porquanto apresenta tema – Horas extras. Intervalo intrajornada. Compensação – que não consta das razões do recurso de revista (fls. 604-615).
16
MAR 2026
TSTAg-RRAg 0010755-92.2023.5.03.0091
O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001323-12.2023.5.10.0008
Em contraminuta, o autor sustentou que a segunda ré (agravante) não teria impugnado os fundamentos da decisão agravada nos termos em que proferida, o que atrairia o óbice da Súmula nº 422, I, do TST.
16
MAR 2026
TSTRR 1001622-37.2023.5.02.0705
O debate sobre a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial encontra-se afetado ao Tribunal Pleno, no Tema 35 da Tabela de Incidentes de recursos de revista repetitivos, sem determinação de suspensão dos processos.
13
MAR 2026
STFRcl 84.131 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo regimental pelo qual foi negado seguimento à reclamação ajuizada sob a alegação de ofensa ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante, por suposto afastamento do art. 840, § 1º, da CLT, pela…
13
MAR 2026
STFRcl 89.535 AgR
O acesso ao STF na via reclamatória com paradigma na repercussão geral ocorre somente quando há decisão colegiada da origem em que, em agravo interno, se aprecia a negativa de seguimento de recurso extraordinário por essa sistemática. Precedentes.
13
MAR 2026
STFRcl 88.351 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento à presente reclamação, por entender ausente estrita aderência entre o ato reclamado e o enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF e pelo uso como sucedâneo…
13
MAR 2026
STFRcl 86.727 AgR
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação à ADI nº 6.031/DF e da Súmula Vinculante nº 10. Ausência de estrita aderência. Provimento negado.
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