Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.790 decisões
01
OUT 2026
TSTAg-RR 10636-83.2020.5.15.0033
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que não conheceu do recurso de revista.
30
SET 2026
TSTAg-RRAg 11117-70.2019.5.03.0112
Deve ser mantida, com ajuste de fundamentação, a decisão monocrática em que foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao recurso de revista da parte reclamada, que pretendia a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial.
30
SET 2026
TSTAg-RRAg 1000759-12.2018.5.02.0720
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
30
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0020043-63.2022.5.04.0029
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
30
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0100060-19.2023.5.01.0261
Na decisão agravada, proferida pelo Presidente do TST, denegou-se seguimento ao apelo da Reclamada, quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, com fulcro nos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 0020627-22.2021.5.04.0141
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, examinando o Tema nº 67 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese: “Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à…
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0020821-91.2023.5.04.0451
O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.
29
SET 2026
TSTAg-RR-RR 0000499-12.2024.5.09.0084
O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.
29
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0011242-68.2023.5.18.0051
A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que a segunda reclamada, ora agravante, foi beneficiária dos serviços prestados pela parte reclamante, em virtude de…
29
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1001896-05.2022.5.02.0521
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
29
SET 2026
TSTRR 0011880-64.2024.5.15.0079
O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.
29
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0020481-53.2022.5.04.0332
TRT, com base no exame dos elementos de prova, manteve a sentença que determinou a conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada.
29
SET 2026
TSTRR 0010004-93.2025.5.03.0040
O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 0020544-54.2021.5.04.0028
O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.
29
SET 2026
TSTAg-RR 0000132-91.2024.5.12.0055
Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo,…
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