Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.865 decisões
17
ABR 2026
TSTRRAg 1138-09.2015.5.05.0132
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, § 1º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
17
ABR 2026
STFARE 1.590.407 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
17
ABR 2026
STFRcl 91.749 ED
Embargos de declaração na reclamação. conversão em agravo regimental. trabalhista. reconhecimento de grupo econômico na origem. alegado descumprimento da decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade n. 3.934: ausência de identidade material.…
17
ABR 2026
STFRcl 90.751 AgR
Não é possível extrair do ato reclamado que houve afastamento do regime protetivo conferido pela Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pelo art. 27 do Decreto nº 6.949/09 (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) com…
17
ABR 2026
STFRcl 77.114 AgR
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada contra decisão proferida por órgão da Justiça do Trabalho que, ao não conhecer do recurso da reclamante em virtude de deserção, supostamente teria violado o assentado por esta Corte na ADPF 324, na ADC 48, na…
17
ABR 2026
STFRcl 88.589 AgR
Verifica-se que, no último ato proferido pela autoridade reclamada, não há debate quanto à controvérsia da limitação da condenação ao valor da causa atribuído na petição inicial com fundamento no art. 840, § 1º, da CLT, revelando, assim, que houve a…
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 25767-15.2015.5.24.0004
No caso em exame, não houve afastamento das leis e do ato normativo com base em fundamento constitucional, mas sim com base na interpretação infraconstitucional acerca da sua incidência, não se vislumbrando contrariedade à Súmula vinculante nº 10.
15
ABR 2026
TSTRRAg 0011453-37.2024.5.15.0089
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
15
ABR 2026
TSTAIRR 59-27.2015.5.03.0107
O processamento do recurso de revista em fase de execução está restrito à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
13
ABR 2026
STFRcl 91.979 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. honorários advocatícios. parágrafo 8º-a do art. 85 do código de processo civil. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 10 do supremo tribunal federal: inocorrência. impossibilidade de utilização de…
13
ABR 2026
STFRcl 83.909 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação, ante a falta de identidade temática entre o ato reclamado e o decidido na ADI 3.931, bem como diante da inexistência de ofensa ao enunciado vinculante n. 10 da Súmula.
13
ABR 2026
TSTAg-RRAg 1000497-28.2024.5.02.0049
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema nº 21 da Tabela de Recursos Repetitivos, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC.
13
ABR 2026
STFRcl 84.905 ED-AgR
A reclamação constitucional não se presta à análise de alegada violação à cláusula de reserva de plenário quando o reconhecimento da ofensa depende, previamente, da interpretação de normas infraconstitucionais, como o art. 935 do Código de Processo Civil e…
13
ABR 2026
STFRcl 83.498 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente o pedido ante o desrespeito à Súmula Vinculante 10, em razão do afastamento, sem observância da cláusula de reserva de plenário, do art. 840, § 1º, da CLT, que exige, na petição inicial, pedido…
13
ABR 2026
STFARE 1.580.824 AgR-ED
Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
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