STFRcl 84.905 ED-AgR
Alegada violação à súmula vinculante nº 10 e ao art. 97 da constituição federal
Relator(a): Flávio Dino
- Direito Constitucional
- Necessidade de análise prévia de normas infraconstitucionais
- Inviabilidade da via reclamatória
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DA VIA RECLAMATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A reclamação constitucional não se presta à análise de alegada violação à cláusula de reserva de plenário quando o reconhecimento da ofensa depende, previamente, da interpretação de normas infraconstitucionais, como o art. 935 do Código de Processo Civil e regras regimentais aplicáveis.
2. Incide, por analogia, a Súmula 636 do STF, que afasta o cabimento de via excepcional quando a aferição da alegada ofensa constitucional pressupõe reexame de matéria infraconstitucional.
3. A reclamação não constitui sucedâneo de recurso nem meio de acesso direto ao Supremo Tribunal Federal, devendo a parte valer-se das vias recursais adequadas nas instâncias ordinárias.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.4.2026 a 13.4.2026.