Decisões que constroem a interpretação do Direito

TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0010850-47.2024.5.03.0040

I) agravo do reclamante em recurso de revista com agravo

Na decisão ora agravada, quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, reconhecidas as transcendências jurídica e econômica da causa, foi dado provimento parcial ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da Reclamada para…

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• +5

TSTRRAg-Ag-RRAg 0000337-98.2023.5.23.0007

Horas extras: cartões de ponto

TRT, ao concluir pela invalidade dos controles de ponto, bem como do acordo de compensação de jornada, não o fez com base nas regras de distribuição de onus probandi, mas, sim, com lastro na prova efetivamente produzida e valorada, conforme livre…

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TSTEDCiv-Ag-Emb-Emb 0001630-54.2017.5.05.0221

Alegação de omissão

O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de agravo interno em embargos de divergência, com fundamento na Súmula nº 296, I do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que todos os paradigmas indicados nas razões de embargos tratavam da matéria de fundo…

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TSTAg-RRAg 1000948-39.2021.5.02.0023

Preliminarmente: ausência de determinação de sobrestamento

Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.

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TSTRR 0000943-10.2024.5.12.0004

Limitação da condenação aos valores indicados na inicial

O entendimento desta Corte se orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, extrapola os limites da lide a decisão judicial que não observa os…

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• +1

TSTRR 10651-98.2016.5.03.0171

Anistia: readmissão

Hipótese em que a Corte Regional entendeu que o empregado anistiado não teria direito, na readmissão, aos reajustes salariais e às progressões salariais dadas em caráter geral e linear a todos os empregados da sua categoria.

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TSTEDCiv-Ag-Emb 0010019-90.2020.5.03.0055

Norma coletiva que prevê a jornada de 12 horas em turnos ininterruptos de revezamento

CANCELAMENTO DA SÚMULA 423 DO TST - EFEITOS Foi reconhecida a transcendência e negado seguimento ao recurso de revista da reclamada.

• Direito Constitucional
• Cancelamento da súmula 423 do TST
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TSTAg-EDCiv-RRAg 0010264-68.2022.5.15.0097

Preliminarmente: ausência de determinação de sobrestamento

Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.

• Direito Constitucional
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• +5

STFRcl 91.877 AgR

Alegação de ofensa à súmula vinculante 10: não configuração

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância da Súmula Vinculante 10.

• Direito Constitucional
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• +4

STFRcl 91.878 AgR

Trabalhista: prescrição trabalhista

Agravo regimental na reclamação. trabalhista. prescrição trabalhista. súmula n. 452 do tribunal superior do trabalho. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 10 do supremo tribunal federal: inocorrência. impossibilidade de utilização de reclamação como…

• Direito do Trabalho
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• +1

STFRcl 89.760 ED

Rcl 89.760 ED

1. embargos de declaração na reclamação: conversão em agravo regimental. processual civil. recurso contra o indeferimento da redistribuição: exame do mérito. 2. agravo regimental. direito do trabalho. incidente de desconsideração da personalidade jurídica.…

• Processo Civil

STFRcl 91.944 AgR

Pretensão de limitar a condenação ao valor dos pedidos da inicial

Agravo regimental na reclamação. processual trabalhista. pretensão de limitar a condenação ao valor dos pedidos da inicial. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 10 do supremo tribunal federal: inocorrência. reclamação como sucedâneo de recurso:…

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STFARE 1.578.641 AgR-ED

Contagem de prazo decadencial: inexistência de omissão, acórdão embargado com fundamentação suficiente

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil. ação rescisória. contagem de prazo decadencial. ausência de ofensa ao art. 97 da constituição da república e à súmula vinculante n. 10 do supremo tribunal…

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• +3

STFRcl 89.967 AgR

Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância ao artigo 150, § 2º, do RISTF

Agravo Interno em face de decisão que julgou improcedente a Reclamação.

STFRcl 91.663 AgR

Alegação de ofensa à súmula vinculante 10: não configuração

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância da Súmula Vinculante 10.

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