Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRcl 92.284 AgR

Ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado

Agravo Interno interposto em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.

• Direito Constitucional

STFRcl 92.921 AgR

Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância ao artigo 150, § 2º, do RISTF

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância da tese fixada por este Tribunal na Súmula Vinculante 10.

TSTRRAg-Ag-RRAg 0100562-96.2020.5.01.0055

Horas extras: intervalo intrajornada

O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

• Processo Civil
• Horas extras
• +5

TSTAIRR 11788-17.2016.5.03.0042

Decisão proferida pelo supremo tribunal federal em reclamação constitucional

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado nos autos da Reclamação n.º 61.397/MG, ajuizada pela primeira reclamada - ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. , para cassar acórdão anteriormente prolatado por esta egrégia Turma, determinando a…

• Direito do Trabalho
• Nulidade do acórdão prolatado por esta egrégia turma
• +5

TSTAg-RR 1059-93.2019.5.12.0035

Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial

Deve ser mantida com acréscimo de fundamento a decisão monocrática em que foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da parte reclamante para, reformando o acórdão, afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos na…

• Processo Civil
• Rito ordinário
• +5

TSTAIRR-AIRR 149-02.2019.5.09.0245

Execução: acórdão proferido na vigência da lei nº 13.467/2017

Nos processos trabalhistas em fase de execução, a única hipótese de admissibilidade do Recurso de Revista se dá apenas por ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, conforme prescreve o § 2º do art. 896 da CLT.

• Processo Civil
• Execução
• +5

TSTEDCiv-RR 1615-55.2021.5.23.0056

Limitação de valores indicados na petição inicial omissão não configurada

1 – O acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso de revista do reclamante, fundamentou-se em precedente recente da SBDI-1 deste Tribunal Superior (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), que estabelece que os valores indicados na petição inicial, após a vigência…

• Direito do Trabalho

TSTRR 36900-38.2008.5.01.0037

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização

Agravo a que se dá provimento, exercendo o juízo de retratação , para reexaminar o agravo de instrumento. Agravo interno provido.

• Direito do Trabalho
• Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
• +5

TSTRRAg-Emb 0010887-64.2021.5.18.0007

A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamante

O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal.

• Direito Civil
• Critério de transcendência
• +5

TSTAg-RRAg 0010266-58.2020.5.03.0027

Limitação da condenação: valores atribuídos na petição inicial

O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.

• Direito do Trabalho
• Limitação da condenação
• +3

TSTRR 1002085-22.2023.5.02.0432

Preliminarmente: ausência de determinação de sobrestamento

Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.

• Direito Constitucional
• Preliminarmente
• +5

TSTRR 0020785-94.2022.5.04.0027

Preliminarmente: ausência de determinação de sobrestamento

Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.

• Direito Constitucional
• Preliminarmente
• +5

TSTAg-RRAg 0000581-32.2022.5.12.0051

Preliminarmente: ausência de determinação de sobrestamento

Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.

• Direito Constitucional
• Preliminarmente
• +5

TSTEDCiv-RRAg-Emb 1001242-66.2020.5.02.0075

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…

• Direito do Trabalho
• Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
• +1

TSTRR 10842-75.2021.5.18.0002

Igm /kd/vb recurso de revista da reclamante: empregada da extinta caixa econômica do estado de goiás

Cinge-se a controvérsia ao cabimento de diferenças salariais decorrentes da majoração da jornada laboral de 6 para 8 horas diárias, após a readmissão de empregada anistiada, com a manutenção da remuneração percebida anteriormente.

• Direito do Trabalho
• Igm /kd/vb recurso de revista da reclamante
• +5