Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.790 decisões
18
OUT 2024
STFRE 1.498.437 AgR
O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da…
17
OUT 2024
TSTE-Ag-RR 1307-40.2020.5.12.0030
Em se tratando de embargos interpostos em fase de execução, a viabilidade do recurso depende da demonstração de divergência jurisprudencial em relação à interpretação de dispositivo constitucional, conforme determina a Súmula 433 do TST.
16
OUT 2024
TSTAg-RRAg 1414-90.2011.5.05.0193
A parte reclamada Petrobras alega que o pedido é de condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração do cálculo da parcela denominada "Complemento da RMNR".
15
OUT 2024
STJAgRg no HC 842.969
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
11
OUT 2024
STFRcl 71.321 ED-AgR
Agravo Interno interposto em face de decisão que julgou procedente a Reclamação.
11
OUT 2024
STFRcl 68.893 AgR-segundo
Readmissão de servidores da extinta Caixego. Alteração da jornada de trabalho.
11
OUT 2024
STFRcl 69.080 AgR
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que manteve decisão que negou seguimento a recurso extraordinário mediante aplicação do tema 1002 da repercussão geral.
11
OUT 2024
STFRcl 70.474 AgR
Readmissão de servidores da extinta Caixego. Alteração da jornada de trabalho. Princípio constitucional da irredutibilidade salarial.
11
OUT 2024
STFRcl 70.805 AgR
Viola a Súmula Vinculante nº 10 decisão do Tribunal Superior do Trabalho que, com fundamento no postulado da irredutibilidade salarial (art. 7º, inciso VI, da CF/88), condena o Estado de Goiás, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (art. 98 da…
04
OUT 2024
STFRcl 67.769 AgR
Sentença pela qual foi reconhecida a responsabilidade subsidiária de ente público em ação trabalhista ante a inadimplência de empresa contratada.
04
OUT 2024
STFRcl 68.391 AgR
Agravo Interno interposto em face de decisão que julgou procedente a Reclamação.
27
SET 2024
STFRcl 67.469 AgR
Sentença pela qual foi reconhecida a responsabilidade subsidiária de ente público em ação trabalhista ante a inadimplência de empresa contratada.
03
SET 2024
TSTAg-EDCiv-ROT 0033523-98.2022.5.04.0000
Discute-se nos autos o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência requerida com o objetivo de suspender os atos executórios em curso na ação subjacente.
13
AGO 2024
TSTAg-AIRR 0010931-93.2017.5.03.0087
Na hipótese, quando de seu recurso de revista, o recorrente não apresentou todos os elementos fáticos e de direito necessários para a análise da questão controvertida.
25
JUN 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000749-14.2022.5.02.0045
O art. 896, § 1º-A, da CLT estabelece pressupostos de admissibilidade recursal que devem ser atendidos por todos os recorrentes, não se estabelecendo nenhuma exceção, de modo que para se admitir um recurso que não os cumpre seria preciso afastar a incidência…
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