STFRcl 70.474 AgR
Anistia: readmissão de servidores da extinta Caixego
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Administrativo
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Anistia
- Readmissão de servidores da extinta Caixego
- Alteração da jornada de trabalho
- Princípio constitucional da irredutibilidade salarial
- Alegação de afronta à Súmula Vinculante 10/STF
- Procedência da reclamação
Ementa
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo e do Trabalho. 3. Anistia. Readmissão de servidores da extinta Caixego. Alteração da jornada de trabalho. Princípio constitucional da irredutibilidade salarial. 4. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Ocorrência. 5. Interpretação que resultou no esvaziamento das Leis estaduais 15.664/2006 e 17.916/2012, do Estado de Goiás, sem declaração de sua inconstitucionalidade. 6. Procedência da reclamação. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e concedeu o benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.