Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.865 decisões
11
ABR 2025
STFRcl 73.339 AgR
Acórdão que, ao manter a decisão que rejeitou as alegações de incompetência da Justiça do Trabalho, teria ofendido à decisão da ADI 3395 e ao teor da Súmula Vinculante 10.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010111-37.2024.5.03.0020
Não há falar-se em afronta ao art. 97 da CRFB e contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 do STF, pois o juízo a quo não negou vigência ao art. 482 da CLT, mas sim constatou, a partir da análise dos fatos e provas, que não seria o caso de sua aplicação, pois…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1001472-17.2018.5.02.0613
O autor contesta a decisão que reconheceu a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, direito que considera indisponível. Considera ainda que a alteração não poderia atingir seu contrato de trabalho, firmado em 1990.
09
ABR 2025
STJAgInt no REsp 2.153.258
Na origem, trata-se de mandado de segurança, impetrado pela ora Agravante, a fim de que lhe fosse assegurado o direito à apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição de mercadorias, com o afastamento das…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100336-34.2020.5.01.0074
A ré argumenta que a atividade da empresa não configura atividade de risco e que o assalto foi um fato de terceiro, sem qualquer contribuição culposa ou dolosa da empresa.
04
ABR 2025
STFRcl 69.059 AgR-ED
Embargos de declaração contra acórdão ao qual se negou provimento a agravo regimental, que manteve decisão monocrática na qual negado seguimento à reclamação por ausência de violação ao enunciado nº 10 de Súmula Vinculante do STF e à suspensão determinada no…
04
ABR 2025
STFRcl 65.614 AgR
Desrespeita a eficácia dos paradigmas a decisão judicial em que, afastando a eficácia normativa de dispositivo da Lei nº 11.907/09 e com fundamento no princípio da isonomia, se determina a concessão de reajustes salariais gerais e progressões funcionais…
03
ABR 2025
TSTE-Ag-RR 670-17.2020.5.06.0011
Discute-se nos autos se, para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte que percebe salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a comprovação da hipossuficiência econômica a que se…
02
ABR 2025
TSTAIRR 248-34.2022.5.12.0034
A SbDI-1 do TST passou a consagrar entendimento de serem devidos aos anistiados os reajustes salariais e as promoções gerais, lineares e impessoais concedidos a todos os empregados que mantiveram o vínculo com o ente público e permaneceram enquadrados nos…
02
ABR 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 11534-21.2016.5.03.0179
No caso, a agravante, nas razões do agravo, nada mencionou acerca dos arts. 5º, II, 37, caput e II, 97 e 170, caput , inciso IV e parágrafo único, da Constituição Federal, 511, caput e § 1º, e 581, § 2º, da CLT e da Súmula 374 do TST e Súmula Vinculante 10…
02
ABR 2025
TSTRR 100539-11.2017.5.01.0006
A sentença da origem indeferiu os benefícios da justiça gratuita e o autor não recorreu, na medida em que a ação tinha sido julgada procedente.
02
ABR 2025
TSTAg-RRAg 20379-20.2019.5.04.0305
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Compulsando os autos, verifica-se que a advogada que subscreve o recurso, Dra.
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 24295-52.2021.5.24.0041
A Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, quanto aos temas: a) "Nulidade por não observância da Cláusula da Reserva de Plenário", por estrita observância à Súmula Vinculante 10; b) "Competência da…
28
MAR 2025
STFRcl 73.132 AgR
Acórdão que, ao rejeitar a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho teria ofendido à decisão da ADI 3395 e ao teor da Súmula Vinculante 10.
28
MAR 2025
STFRcl 75.326 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) no Processo 0025790-51.2022.8.27.2729, para garantir a…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
