Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: rito sumaríssimo

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FALTA GRAVE. NULIDADE DA DISPENSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não há falar-se em afronta ao art. 97 da CRFB e contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 do STF, pois o juízo a quo não negou vigência ao art. 482 da CLT, mas sim constatou, a partir da análise dos fatos e provas, que não seria o caso de sua aplicação, pois a situação da demanda não era apta a configurar a dispensa por justa causa como pretendido pela Agravante. Desse modo, em verdade, há um mero inconformismo por a decisão ter sido contrária aos seus interesses. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula n.º 126 do TST). Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.