Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.865 decisões
05
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000611-80.2014.5.02.0254
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, § 1º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
30
ABR 2025
TSTEDCiv-ARR 754-59.2013.5.09.0567
Contra decisão da Primeira Turma que não conheceu do agravo de instrumento por falta de dialeticidade, embarga de declaração a ré-agravante, sustentando que é de se ultrapassar o óbice processual quando a matéria for de repercussão geral.
30
ABR 2025
TSTAIRR 984-80.2012.5.01.0043
É certo que esta Corte, por sua SbDI-1, passou a consagrar entendimento de serem devidos aos anistiados os reajustes salariais e as promoções gerais, lineares e impessoais concedidos a todos os empregados que mantiveram o vínculo com o ente público e…
30
ABR 2025
STJAgInt no REsp 2.152.499
Na sentença o pedido foi julgado improcedente.
30
ABR 2025
TSTRR-ED 1295-29.2011.5.03.0018
O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE-791.932-DF –Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral, em decisão relatada pelo Exmo.
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10449-77.2019.5.03.0184
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
29
ABR 2025
STFRcl 71.222 AgR
Acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que manteve decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante ao pagamento de verbas trabalhistas.
29
ABR 2025
STFRcl 77.837 AgR
Agravo interno em reclamação. servidor público admitido antes da promulgação da constituição federal de 1988, sob o regime celetista, sem aprovação em concurso público. transposição automática do regime celetista para o estatutário. alegação de ofensa ao que…
29
ABR 2025
STFRcl 76.829 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à reclamação.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000595-80.2022.5.05.0222
Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sob…
29
ABR 2025
STFRcl 77.729 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. desrespeito às decisões proferidas na ação declaratória de constitucionalidade n. 16 eno recurso extraordinário n. 760.931, tema 246, e descumprimento da súmula vinculante n. 10. ausência de comprovação da…
24
ABR 2025
STFARE 1.382.624 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, interposto contra acórdão que reconheceu a legitimidade do consumidor para execução de título judicial em ação civil pública proposta por associação de defesa do…
24
ABR 2025
STFRcl 72.575 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos por Maiticia Fernandes Hoppe, em face de acórdão desta Segunda Turma que, por maioria de votos, deu provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclamação e cassar o ato reclamado no ponto em que…
24
ABR 2025
STFRcl 74.365 AgR-AgR
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que entendeu não ser o caso de rever a exigibilidade da obrigação, em virtude do trânsito em julgado da sentença.
24
ABR 2025
STFRcl 77.515 AgR
Inicialmente, a alegação de que “o Acórdão reclamado afrontou o teor da Súmula Vinculante nº 10 do STF, ao deixar de aplicar o art. 243 da Lei nº 8.112/90 sem declarar a sua inconstitucionalidade.”, constitui verdadeira inovação da quaestio juris dos autos,…
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