Jurisprudências
STFRcl 77.729 AgR
Ausência de comprovação da culpa da entidade administrativa
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Ausência de comprovação da culpa da entidade administrativa
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DESRESPEITO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 ENO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931, TEMA 246, E DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA ENTIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.4.2025 a 29.4.2025.