Jurisprudências
Decisões que citam
A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
29 decisões
25
NOV 2025
STFRE 1.539.537 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. imunidade tributária. entidade beneficente de assistência social. requisitos. preenchimento. ausência de repercussão geral. tema 459. reserva de lei complementar para…
19
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.212.382
No Tribunal julgou-se procedente a rescisória, para afastar o direito de fruição de imunidade tributária durante o período indicado no título judicial.
26
SET 2025
STFRcl 80.538 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por ser inadequado o manuseio com a finalidade de revisitar ótica adotada pelo STF na via recursal.
30
JUN 2025
STFARE 1.548.627 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
24
JUN 2025
STFRE 1.539.537 AgR
Ementa: agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. imunidade tributária. entidade beneficente de assistência social. requisitos. preenchimento. ausência de repercussão geral. tema 459. reserva de lei complementar para definição do modo…
10
JUN 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 100773-84.2019.5.01.0244
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na aplicação dos Temas 181, 660, e 459 do STF.
02
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-RRAg 11359-57.2019.5.03.0038
Quanto ao tópico " entidade filantrópica. isenção da cota patronal do INSS ", o acórdão recorrido afastou a alegação de ofensa ao art. 195, § 7º, da CF, ao destacar que a recorrente não preencheu os requisitos previstos no art. 29 da Lei n° 12.101/2009, em…
11
ABR 2025
STFRE 1.504.665 AgR-ED
Ementa: embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. direito processual civil e tributário. imunidade tributária. entidades beneficentes de assistência social. requisitos à concessão. instituição. reserva de lei complementar. tema 32…
04
ABR 2025
STFRcl 64.529 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. alegação de existência de erro material. ocorrência. relatório e voto dissociados da causa em julgamento. julgamento, desde logo, dos embargos de declaração recebidos como agravo interno. reclamação.…
18
MAR 2025
STJAgInt nos EDcl no MS 29.598
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de indeferimento da concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), diante do descumprimento dos requisitos presentes na Lei 12.101/2009.
21
FEV 2025
STFRE 1.504.665 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito processual civil e tributário. imunidade tributária. entidades beneficentes de assistência social. requisitos à concessão. instituição. reserva de lei complementar. tema 32 de repercussão geral. RE 566.622.…
21
FEV 2025
STFRcl 64.529 ED
Embargos de declaração recebidos como agravo interno. reclamação. tributário. contribuições. imunidade de entidades beneficentes. CF, art. 195, §7º. alegação de ofensa ao acórdão do plenário nas adi’s 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e ao tema 32 da repercussão…
03
FEV 2025
STFRE 1.428.035 AgR-ED-EDv-AgR-ED
Embargos de declaração interpostos pela parte embargante contra acórdão do Plenário do STF que negou provimento ao agravo regimental em embargos de divergência, sob alegação de omissão e contradição, ao fundamento de que a decisão não teria analisado a…
13
DEZ 2024
STFRcl 67.851 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
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