23
OUT 2026
STFRcl 100.215 AgR
Aplicação indevida da súmula vinculante 16: interpretação ampliativa
Agravo Interno em face de decisão que julgou procedente a Reclamação.
- Direito Constitucional
- Aplicação indevida da súmula vinculante 16
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula Vinculante 16
VinculanteOs artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9 decisões
22
SET 2026
TSTAg-AIRR 11230-24.2022.5.03.0078
Competência da justiça do trabalho: agente comunitário de saúde admitido sob a égide da CLT
Esta Corte tem se orientado no sentido de reconhecer a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a ação em que se discute verbas de natureza trabalhista, como na hipótese, em que se busca a aplicação do piso salarial estabelecido no…
- Direito do Trabalho
- Competência da justiça do trabalho
- +5
25
NOV 2025
STFRcl 86.660 AgR
Pretensão de afastamento do art. 60 da Lei Municipal nº 2.568/14
Na decisão monocrática proferida no âmbito da Turma Recursal dos Juizado Especiais do Estado do Paraná, apontada como reclamada, não se conheceu do recurso inominado do Município de Alto Paraná, “com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo…
- Pretensão de afastamento do art. 60 da Lei Municipal nº 2.568/14
- Ausência de aderência estrita
- +2
30
SET 2025
TSTAg-AIRR-RR-AIRR 0000999-87.2021.5.09.0018
Cerceamento do direito de defesa: indeferimento de oitiva de testemunhas
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
- Direito do Trabalho
- Cerceamento do direito de defesa
- +4
26
MAR 2025
TSTRR 10367-89.2019.5.03.0105
Agente comunitário de saúde: piso salarial
No caso em tela, a controvérsia acerca da possibilidade de se computarem no piso salarial mínimo dos agentes comunitários de saúde as demais verbas integrantes da remuneração detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
- Direito do Trabalho
- Agente comunitário de saúde
- +5
18
MAR 2025
TSTRR-RR 0010854-29.2022.5.15.0070
Diferenças salariais: salário-base inferior ao salário mínimo
Constatada possível contrariedade à Súmula Vinculante 16 do STF, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- +2
17
DEZ 2024
TSTRR 0020178-57.2022.5.04.0811
Diferenças salariais: parcelas fixas
O Tribunal Regional manteve a r. sentença que deferiu o “pagamento de diferenças salariais entre o somatório das verbas "Nível 1", "Vantagem Pes. Parcela Aut.
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
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17
DEZ 2024
TSTRR 0020364-43.2023.5.04.0812
Diferenças salariais: salário-base inferior ao salário mínimo
Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 272 da SBDI-1 do TST, in verbis: "A verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza…
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- +2
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10871-74.2022.5.03.0078
Competência da justiça do trabalho: agente comunitário de saúde submetido à CLT
Inaplicável o entendimento firmado no julgamento da ADI 3.395 à hipótese dos autos, uma vez que o vínculo firmado entre o trabalhador e o Município reclamado possui natureza celetista.
- Direito do Trabalho
- Competência da justiça do trabalho
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