Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
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JUN 2025
TSTRR 1000368-49.2017.5.02.0055
No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, mantendo o indeferimento de expedição de ofícios ao INSS e CAGED, buscando a penhora parcial dos salários ou benefícios previdenciários recebidos pelos executados, ao fundamento…
25
JUN 2025
TSTRR 0155000-94.2004.5.02.0317
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, mantendo o indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS objetivando penhora de benefícios previdenciários dos devedores, ao fundamento de impenhorabilidade.
25
JUN 2025
TSTRR-AIRR 1002037-87.2017.5.02.0007
O Tribunal Regional autorizou a penhora sobre os proventos de aposentadoria do sócio executado, desde que seja preservado aos devedores o valor correspondente a 40% do teto previdenciário.
25
JUN 2025
TSTRR 0148700-82.2007.5.02.0262
Com o advento do CPC de 2015, foi afastado o caráter absoluto da impenhorabilidade do salário, vencimentos ou proventos de aposentadoria, dentre outras formas de remuneração, contemplando-se uma exceção mais ampla à aludida impenhorabilidade.
25
JUN 2025
TSTRR 0071900-79.2007.5.02.0046
Com o advento do CPC de 2015, foi afastado o caráter absoluto da impenhorabilidade do salário, vencimentos ou proventos de aposentadoria, dentre outras formas de remuneração, contemplando-se uma exceção mais ampla à aludida impenhorabilidade.
24
JUN 2025
TSTRR 0221500-27.1998.5.02.0003
1 – Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está contrário à tese vinculante do Tema 75 da Tabela de IRR do TST: “na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV)…
24
JUN 2025
TSTRR 0219800-48.1998.5.02.0445
POSSIBILIDADE Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência pacífica do TST.
24
JUN 2025
TSTRR 1000511-85.2017.5.02.0201
1 – Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está contrário à tese vinculante do Tema 75 da Tabela de IRR do TST: “na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV)…
24
JUN 2025
TSTRR 0010853-79.2022.5.03.0037
1 – Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está contrário à tese vinculante do Tema 75 da Tabela de IRR do TST: “na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV)…
24
JUN 2025
TSTRR 0036600-57.2005.5.02.0036
Pretensão recursal do reclamante exequente visando à penhora dos proventos do sócio da empresa executada para a satisfação do crédito objeto da condenação. O Regional considerou inviável a constrição.
24
JUN 2025
TSTRR 1001924-44.2017.5.02.0263
1 – Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está contrário à tese vinculante do Tema 75 da Tabela de IRR do TST: “na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV)…
24
JUN 2025
TSTRR 1000669-19.2019.5.02.0057
1 – Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está contrário à tese vinculante do Tema 75 da Tabela de IRR do TST: “na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV)…
24
JUN 2025
TSTRR 0020997-35.2023.5.04.0010
POSSIBILIDADE Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência pacífica do TST.
24
JUN 2025
TSTRR 0000968-67.2015.5.02.0052
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA O Pleno editou a tese vinculante no Tema 75 da Tabela de IRR: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para…
24
JUN 2025
TSTRR 0203900-51.1999.5.02.0231
1 – Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à tese vinculante do TST.
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