Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
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JUN 2025
TSTRR 0001089-22.2020.5.12.0059
No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, ao fundamento de que o crédito trabalhista não está contemplado na exceção à impenhorabilidade dos salários e proventos.
25
JUN 2025
TSTRR 0069900-96.2006.5.02.0384
Com o advento do CPC de 2015, foi afastado o caráter absoluto da impenhorabilidade do salário, vencimentos ou proventos de aposentadoria, dentre outras formas de remuneração, contemplando-se uma exceção mais ampla à aludida impenhorabilidade.
25
JUN 2025
TSTRR 176500-50.2009.5.02.0057
No caso, o Tribunal Regional manteve o indeferimento da expedição de ofícios ao INSS e CAGED para penhora parcial de salários ou benefícios previdenciários, entendendo que a exceção do §2º do art. 833 do CPC não alcança créditos trabalhistas.
25
JUN 2025
TSTRR 1893-37.2017.5.12.0045
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da exequente, mantendo a decisão que indeferiu a expedição de ofícios, buscando a penhora de 30% dos salários/proventos de aposentadoria do executado, ao fundamento de impenhorabilidade.
25
JUN 2025
TSTRR 1000599-70.2016.5.02.0036
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente sob o entendimento de impenhorabilidade dos salários e/ou proventos de aposentadoria.
25
JUN 2025
TSTRR 0103800-49.2005.5.02.0079
O Tribunal Regional manteve o indeferimento da expedição de ofícios, ao fundamento de impenhorabilidade dos valores a salários e proventos de aposentadoria, em razão da própria impenhorabilidade de vencimentos.
25
JUN 2025
TSTRR 0279700-72.2002.5.02.0072
Com o advento do CPC de 2015, foi afastado o caráter absoluto da impenhorabilidade do salário, vencimentos ou proventos de aposentadoria, dentre outras formas de remuneração, contemplando-se uma exceção mais ampla à aludida impenhorabilidade.
25
JUN 2025
TSTRR 0001170-18.2012.5.02.0030
No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a expedição de ofício ao CAGED e ao INSS a fim de subsidiar futuro pedido de penhora sobre salários ou benefícios previdenciários dos executados.
25
JUN 2025
TSTRR 1001457-49.2017.5.02.0042
No caso, o exequente recorrente pretende sejam expedidos ofícios ao CAGED e ao INSS, a fim obter informações sobre aposentadoria, pensão e/ou salários dos executados, com vistas à penhora de percentual para satisfação do crédito trabalhista.
25
JUN 2025
TSTRR-Ag-RRAg 9500-45.2006.5.18.0102
Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, o Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo…
25
JUN 2025
TSTRR 0186800-89.2009.5.03.0042
Discute-se nos autos o critério adotado pelo Regional que limita a penhora de salários e proventos de aposentadoria aos valores que sobejarem a cinco salários mínimos.
25
JUN 2025
TSTRR 1601-95.2011.5.03.0018
No caso, o Tribunal Regional concluiu ser indevida a penhora de percentual do provento de aposentadoria do executado, ao fundamento de que esse corresponde a valor menor do que o salário mínimo calculado pelo Dieese.
25
JUN 2025
TSTRR 0158400-58.2000.5.02.0317
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, mantendo o indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS objetivando penhora de benefícios previdenciários dos devedores, ao fundamento de impenhorabilidade.
25
JUN 2025
TSTRR-RR 0000335-68.2011.5.09.0095
Demonstrada possível violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
25
JUN 2025
TSTRR 0058700-18.1997.5.02.0252
No caso em tela, a exequente requer sejam expedidos ofícios ao INSS (PREVJUD), a fim de se obter informações sobre aposentadoria, pensão e/ou salários dos executados, com vistas à penhora de percentual destes.
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