Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
15
AGO 2025
TSTRR-RR 1715-30.2014.5.02.0447
A matéria não foi admitida, em juízo prévio de admissibilidade, pela autoridade regional e a parte não interpôs agravo de instrumento. Inviável, pois, é o exame, diante da incidência da preclusão de que trata o art. 1º da Instrução Normativa 40/2016.
14
AGO 2025
TSTAg-AIRR 222200-29.1992.5.02.0030
No caso, por meio da decisão monocrática, da lavra da Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, foi negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte executada, mantendo-se a decisão denegatória do recurso de revista, que…
14
AGO 2025
TSTAg-RR 101100-84.2005.5.02.0052
Por meio de decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela parte exequente, para autorizar expedição de ofício ao INSS a fim de assegurar a penhora dos proventos de aposentadoria auferidos pelos executados até o limite de 50%,…
14
AGO 2025
TSTRR 1002616-96.2015.5.02.0462
Diante da possível violação do artigo 5º, LXXVIII, da CF, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
13
AGO 2025
TSTRR 1001047-70.2018.5.02.0263
Conforme a jurisprudência desta Corte, a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria passou por mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.
13
AGO 2025
TSTRR 1002481-78.2013.5.02.0422
POSSIBILIDADE Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST.
13
AGO 2025
TSTRR 1001244-69.2018.5.02.0604
Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, o Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo…
13
AGO 2025
TSTRR-RR 0016201-51.2017.5.16.0018
Diante da possível violação do artigo 100, § 1º, da CF, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
13
AGO 2025
TSTAIRR 92800-91.2002.5.02.0003
1 O TRT afastou a constrição sobre proventos de aposentadoria auferidos pela parte devedora sob o fundamento de que o valor correspondia a apenas 1 (um) salário mínimo (correspondente ao ano de 2024 - R$1.412,00 - , época do julgamento do recurso de agravo…
13
AGO 2025
TSTRR-RR 330-88.2010.5.02.0511
Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST.
13
AGO 2025
TSTRR-RR 0000963-18.2018.5.12.0034
Constatada possível ofensa ao artigo 100, §1º, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
13
AGO 2025
TSTRR 1000062-55.2016.5.02.0204
Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, o Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo…
13
AGO 2025
TSTRR 1001098-56.2013.5.02.0231
Conforme a jurisprudência desta Corte, a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria passou por mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0209600-46.2002.5.02.0055
Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, o Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo…
13
AGO 2025
TSTRR-Emb 0046400-73.2001.5.02.0061
Diante da possível violação do artigo 5º, II, da CF, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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