Execução: penhora de salários, benefícios previdenciários e/ou proventos de aposentadoria

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS, BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV, § 2º, DO CPC. TEMA 75 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, por meio da decisão monocrática, da lavra da Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, foi negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte executada, mantendo-se a decisão denegatória do recurso de revista, que aplicou o óbice das Súmulas nº 266 do TST e nº 636 do STF. No aspecto, ainda que por fundamento diverso, o acórdão recorrido não merece reforma, pois está em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior. Com efeito, diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, o Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75), fixou o seguinte precedente jurídico: " Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor ". Agravo conhecido e não provido.