Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
10
SET 2025
TSTRR 0001940-04.2012.5.02.0291
Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de parte dos salários e/ou proventos recebidos pelos executados, para satisfação do crédito trabalhista.
10
SET 2025
TSTRR 0000080-83.2019.5.12.0051
Discute-se a possibilidade de penhora de rendimentos de salário e proventos de pensão ou aposentadoria para a satisfação de débitos trabalhistas.
10
SET 2025
TSTRRAg 1000306-25.2018.5.02.0491
Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário.
10
SET 2025
TSTRR 1002108-22.2016.5.02.0461
No presente caso, discute-se a possibilidade de se deferir requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora.
10
SET 2025
TSTRR 0269900-03.2004.5.02.0055
Discute-se a possibilidade de penhora de rendimentos de salário e proventos de pensão ou aposentadoria para a satisfação de débitos trabalhistas.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0209000-82.1996.5.02.0201
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de…
10
SET 2025
TSTRR 0267300-76.2003.5.02.0432
Discute-se a possibilidade de penhora de rendimentos de salário e proventos de pensão ou aposentadoria para a satisfação de débitos trabalhistas.
10
SET 2025
TSTEDCiv-RR 0220500-19.2005.5.02.0432
Embargos de declaração opostos pelo exequente, sob o argumento de obscuridade e ausência de amparo legal para a preservação de um salário mínimo à margem de penhora em favor dos executados.
10
SET 2025
TSTAIRR 1000789-39.2017.5.02.0443
Cuida-se de controvérsia acerca da configuração de cerceamento do direito de defesa com base na alegação dos executados de que, desde a citação para pagamento, não foram corretamente cientificados e que, por essa razão, sofreram prejuízos na defesa de seus…
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000526-77.2020.5.08.0208
Os artigos indicados como violados (1º, III e 5º, LIV e LV, da Constituição da República), não se prestam para impulsionar o recurso de revista, pois tais dispositivos não dispõem especificamente sobre a controvérsia em tela, de maneira que não atendidos os…
09
SET 2025
TSTRR 0297500-76.2005.5.02.0018
Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, considerando que o acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta Corte Superior, em que se reconheceu a validade de penhora de salários e proventos de aposentadoria…
09
SET 2025
TSTRR 1000645-50.2017.5.02.0351
Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, considerando que o acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta Corte Superior, em que se reconheceu a validade de penhora de salários e proventos de aposentadoria…
04
SET 2025
TSTRR-AIRR 660-65.2015.5.02.0073
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte, objeto do Tema Repetitivo nº 75 (precedente RR-000027198.2017.5.12.0019): " Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV)…
03
SET 2025
TSTRR 1575-40.2011.5.02.0046
Tema nº 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos.
03
SET 2025
TSTRR 1001236-44.2013.5.02.0321
A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285 do TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST.
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