Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
11
NOV 2025
TSTRR 1001829-06.2017.5.02.0201
Em sessão realizada no dia 24/03/2025, o Tribunal Pleno desta Corte, por meio do julgamento do IncJulgRREmbRep-0000271-98.2017.5.12.0019 (publicado no DEJT em 08/04/2025), consolidou seu entendimento já sedimentado na jurisprudência, definindo a seguinte…
11
NOV 2025
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0002506-84.2012.5.12.0028
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0050100-26.2008.5.15.0069
A matéria foi pacificada no âmbito desta Corte por meio do Tema 75 da Tabela de Precedentes Vinculantes do TST, que dispõe que “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de…
11
NOV 2025
TSTRR 0287500-50.2003.5.02.0062
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte, objeto do Tema Repetitivo nº 75 (precedente RR-000027198.2017.5.12.0019): "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para…
07
NOV 2025
TSTRR 10695-41.2018.5.03.0012
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante de possível violação do art. 5º, II da Constituição da República, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1578-81.2011.5.11.0001
Estando a decisão regional moldada à tese fixada no Tema 75 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte, não comporta reforma.
07
NOV 2025
TSTRR 10481-53.2015.5.03.0142
Divisando que o tema oferece transcendência política e diante da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
07
NOV 2025
TSTAIRR 1000130-46.2021.5.02.0069
Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que a discussão em torno da possibilidade de penhora dos depósitos em conta vinculada ao FGTS para satisfação de crédito trabalhista, à luz da tese jurídica vinculante fixada…
07
NOV 2025
TSTRR 211000-50.2009.5.12.0030
Divisando que o tema oferece transcendência política e diante da possível violação do art. 100, § 1º, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
05
NOV 2025
TSTAIRR 1001116-42.2016.5.02.0435
Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia.
05
NOV 2025
TSTRR 0162800-84.1995.5.02.0481
No presente caso, o Tribunal Regional, em decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, manteve a decisão do Juízo de origem que indeferiu a penhora dos proventos de aposentadoria da sócia executada, sob o fundamento de que a recorrida…
05
NOV 2025
TSTRR 0001198-68.2013.5.02.0444
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao examinar o Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou, nos autos do RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, a tese jurídica vinculante no sentido de que “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é…
05
NOV 2025
TSTRR-RR 0271600-14.2000.5.02.0262
Ante a possível violação do artigo 100, § 1º, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
05
NOV 2025
TSTRR-RR 0126700-33.2002.5.09.0662
Ante a possível violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
05
NOV 2025
TSTRR 0264500-73.2009.5.02.0009
TRT, ao indeferir o pedido de penhora dos benefícios previdenciários percebidos pela executada, sob o fundamento de que “a exceção prevista no artigo 833, § 2º, do CPC, trata de prestação de alimentos em sentido estrito, não abarcando as diversas espécies de…
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