TSTAg-AIRR 1578-81.2011.5.11.0001
Impenhorabilidade de salários: decisão moldada ao tema 75 da tabela de recursos repetitivos
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Impenhorabilidade de salários
- Decisão moldada ao tema 75 da tabela de recursos repetitivos
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- Fase de Execução
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. DECISÃO MOLDADA AO TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Estando a decisão regional moldada à tese fixada no Tema 75 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte, não comporta reforma. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo, por ausência de transcendência.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional; Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos; Fase de Execução