Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
18
NOV 2025
TSTRR 0110400-56.1999.5.02.0351
Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, o Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo…
18
NOV 2025
TSTRRAg 0279300-49.2009.5.02.0028
Tendo em vista o princípio da celeridade processual insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da CF, bem como a possibilidade de êxito do recurso no tocante ao mérito da demanda, deixa-se de analisar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, ante os…
18
NOV 2025
TSTRR 0007212-07.2013.5.12.0051
Nos termos da tese fixada no Tema 75 da tabela de IRR, “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos…
17
NOV 2025
TSTAg-RR 0010437-34.2015.5.18.0104
Mediante decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência jurídica da causa e negado provimento ao recurso de revista do reclamante para, manter o acórdão regional, que inadmitiu a penhora parcial de salário com valor próximo ao salário mínimo.
17
NOV 2025
TSTRR-RR 0001412-06.2011.5.02.0064
Diante de possível violação ao art. 100, § 1.º, da Constituição República, no que tange à possibilidade de penhora de proventos para a satisfação de crédito trabalhista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de…
17
NOV 2025
TSTAIRR 1000830-20.2019.5.02.0060
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
17
NOV 2025
TSTAIRR 0281900-23.2003.5.02.0038
O acórdão regional contra o qual se insurge o Exequente entendeu que seria inviável a penhora de benefício previdenciário percebido pelo Executado, porque, perfazendo a quantia de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), a sua constrição comprometeria o…
17
NOV 2025
TSTAg-Emb 0000103-54.2015.5.06.0142
A jurisprudência desta Corte Superior, passou a admitir, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de salário e proventos de aposentadoria, desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada, para pagamento de…
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010276-62.2017.5.03.0042
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
14
NOV 2025
TSTROT 0100498-18.2024.5.01.0000
Mandado de segurança impetrado com o objetivo de cassar decisão judicial que determinou a expedição de ofício à Fundação Petros (entidade de previdência complementar) solicitando bloqueio e transferência de 20% dos proventos de aposentadoria do impetrante.
12
NOV 2025
TSTRR-AIRR 0001547-92.2011.5.09.0041
Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 1°, III, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
12
NOV 2025
TSTRR-RR 0000813-12.2021.5.09.0003
Diante de possível ofensa ao art. 100, § 1º da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
12
NOV 2025
TSTRR-RR 0513500-73.1994.5.09.0014
Ante a possível violação do artigo 100, §1º, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
11
NOV 2025
TSTRR 0210500-88.2007.5.02.0011
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte, objeto do Tema Repetitivo nº 75 (precedente RR-000027198.2017.5.12.0019): "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para…
11
NOV 2025
TSTRR 0001350-41.2016.5.12.0054
A matéria foi pacificada no âmbito desta Corte por meio do Tema 75 da Tabela de Precedentes Vinculantes do TST, que dispõe que “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de…
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