Jurisprudências
Decisões que citam
O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)
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179 decisões
27
NOV 2024
TSTRR-Ag 101870-24.2016.5.01.0342
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe . Agravo a que se dá provimento.
27
NOV 2024
TSTRR 677-39.2016.5.17.0012
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do terceiro reclamado . Agravo conhecido e não provido.
27
NOV 2024
TSTRRAg 1992-27.2014.5.03.0024
As razões de agravo de instrumento não atacam objetivamente os argumentos lançados na decisão agravada no sentido de que não foram observados os requisitos do § 1º-A do art. 896 da CLT, ficando desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422 do TST.
21
NOV 2024
TSTRR 2323-57.2014.5.02.0017
No caso vertente, o Tribunal Regional, ao determinar a "correção monetária conforme a Súmula nº 381 do TST", proferiu acórdão em desconformidade com as teses fixadas - sem modulação de efeitos - no Tema de Repercussão Geral nº 810, que resultam na aplicação…
20
NOV 2024
TSTRR 1194-23.2023.5.13.0008
Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST. Agravo de instrumento provido.
13
NOV 2024
TSTRRAg 613-60.2012.5.15.0065
O art. 1.026, § 2º, do CPC estabelece que, diante da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e infundados, o juízo condenará o embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor da causa.
13
NOV 2024
TSTED-Ag-AIRR 4423-77.2012.5.02.0203
Hipótese em que se discute se os critérios de correção fixados no julgamento monocrático, ainda que não impugnados em sede recursal, se submetem ou não à preclusão.
12
NOV 2024
TSTRR 24283-05.2018.5.24.0086
A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais.
12
NOV 2024
TSTRRAg 1994-03.2015.5.17.0014
A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si…
06
NOV 2024
TSTRR-Ag-AIRR 10120-82.2018.5.15.0017
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece .
06
NOV 2024
TSTRRAg 1520-44.2010.5.12.0047
O acórdão recorrido consignou não haver prova cabal de que o autor tenha prestado, desde a admissão, jornada de trabalho superior a seis horas. Assentou que caberia a este o ônus da prova de fato constitutivo, do qual não se desincumbiu.
29
OUT 2024
TSTED-RR 1454-61.2017.5.11.0010
O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE nº 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou, em repercussão geral, tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem…
16
OUT 2024
TSTRRAg 291-80.2011.5.15.0160
A Parte, nas razões do recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I e IV, da CLT, deixando de transcrever o trecho dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal Regional, em que suscitada eventual omissão.
02
OUT 2024
TSTRR 11161-87.2018.5.03.0027
A matéria detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.
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