Créditos trabalhistas: atualização

I - AGRAVO DA EXECUTADA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. FASE PRÉ-JUDICIAL. JUROS. ADC 58E TEMA 1191. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe . Agravo a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. FASE PRÉ-JUDICIAL. JUROS. ADC 58E TEMA 1191. EFEITO VINCULANTE ERGA OMNES . PROVIMENTO. Por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento daADC 58, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. FASE PRÉ-JUDICIAL. JUROS. ADC 58E TEMA 1191. EFEITO VINCULANTE ERGA OMNES . PROVIMENTO. 1. O E. STF, ao prolatar a decisão nos autos da ADC 58, modulou seus efeitos , distinguindo, na ocasião, as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês ; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado , nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês , tais critérios igualmente devem ser mantidos ; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária) ; d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros , aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. 2. No caso dos autos , o Tribunal Regional consignou que a sentença, ao ter mencionado a aplicação dos juros e correção monetária conforme diploma legal, com a incidência da correção monetária pela aplicação da súmula 381 e na forma do artigo 883 da CLT, teria se manifestado expressamente quanto aos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas dessa forma tendo transitado em julgado. 3. Depreende-se, contudo , que a mera alusão à lei e a antiga diretriz jurisprudencial não significa ter havido definição expressa quanto ao índice de correção monetária e juros, daí por que deve ser aplicada a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento daADC 58, particularmente o referido item "d" da modulação. 4. Cumpre destacar, ainda, que a SbDI-1 deste Tribunal Superior, ao apreciar o recurso E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, na Sessão do dia 17/10/2024, decidiu aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, o que também deve ser observado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.