Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no MS 32.007

Competência: fungibilidade recursal

Mandado de segurança interposto para desconstituir acórdão da Décima Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

• Competência
• Fungibilidade recursal
• +3

STJAgInt no MS 31.693

Impetração contra ato de desembargador: incompetência do STJ

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente mandado de segurança impetrado contra ato monocrático de desembargador, vice-presidente de Tribunal de Justiça. O Ministério Público Federal manifestou-se com ciência.

• Processo Civil
• Impetração contra ato de desembargador
• +1

STJAgRg no MS 31.853

Decisão mantida por seus próprios fundamentos: writ impetrado contra ato de desembargador

Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

• Decisão mantida por seus próprios fundamentos
• Writ impetrado contra ato de desembargador
• +2

STJAgInt no MS 31.637

Incompetência do STJ: remessa ao juízo competente

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, ao fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de juiz de primeira…

• Processo Civil
• Incompetência do STJ
• +1

STJRMS 75.406

Competência para julgamento

Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou o mandado de segurança, o qual foi impetrado para impugnar decisum que negou provimento ao agravo interno interposto pela impetrante contra a decisão de…

• Processo Civil
• Competência para julgamento
• +1

STJAgRg no MS 31.820

Competência originária: ato de tribunal de justiça estadual

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente mandado de segurança impetrado contra ato da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o fundamento da incompetência originária do…

• Processo Civil
• Competência originária
• +4

STJAgRg no MS 31.883

Impetração contra decisão de 1º grau que indeferiu restituição de veículo apreendido

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os…

STJAgRg no MS 31.648

Incompetência do STJ: remessa ao juízo competente

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente mandado de segurança, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

• Processo Civil
• Incompetência do STJ
• +1

STJAgInt no MS 31.236

Duplicidade de razões: unirrecorribilidade

Foram apresentados dois arrazoados contra o mesmo decisum. Vigora o princípio da unirrecorribilidade, de forma que a segunda petição não deve ser conhecida. Nesse sentido:

• Processo Civil
• Duplicidade de razões
• +2

STJAgInt no MS 29.983

Remessa ao juízo competente

Agravo interno interposto contra decisão proferida pela Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de primeira instância.

• Processo Civil
• Remessa ao juízo competente

STJAgInt no REsp 2.160.527

Cancelamento indevido de conta/perfil em mídia social

Não é possível afirmar que o TJSP foi omisso no tocante à incidência da Súmula n. 410 do STJ, porque ele examinou expressamente esse tema, tendo consignado que referido enunciado sumular não poderia ser aplicado na hipótese, haja vista a presença de…

• Direito Civil
• Cancelamento indevido de conta/perfil em mídia social
• +5

STJAgInt no MS 30.934

Ato de magistado de tribunal estadual: incompetência do superior tribunal de justiça

A competência originária deste Superior Tribunal de Justiça para julgar mandados de segurança está prevista nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da República.

• Processo Civil
• Ato de magistado de tribunal estadual
• +1

STJAgInt no MS 30.769

Ato de desembargadora federal do tribunal regional federal da 1ª região

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, nos termos do art. 105, inciso I, alínea b,…

• Processo Civil
• Incompetência originária do STJ

STJAgRg no MS 30.907

Medidas protetivas de urgência: revogação

Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da República, o Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para conhecer de mandados de segurança impetrados tendo por objeto ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da…

• Medidas protetivas de urgência
• Revogação
• +3

STJAgRg no MS 30.401

Ementa: direito processual penal: impetração contra ato de magistrado de tribunal estadual

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O agravante sustenta a necessidade de prevenir suposto cerceamento de defesa.

• Processo Penal
• Ementa: direito processual penal
• +3