Jurisprudências
Decisões que citam
A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
232 decisões
18
NOV 2025
TSTRR 0000987-46.2024.5.09.0672
Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.
11
NOV 2025
TSTAg-Emb 0020182-22.2024.5.04.0101
No caso em apreço, a Corte Regional consignou expressamente que, além de a homologação de acordos extrajudiciais constituir faculdade do juiz – Súmula nº 418, do TST -, o acordo entabulado entre as partes, por limitar seu objeto às verbas rescisórias e à…
07
NOV 2025
TSTRR 10291-92.2022.5.03.0062
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação dos arts. 855-B da CLT e 104 do Código Civil/2002, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
07
NOV 2025
TSTRR 101013-55.2022.5.01.0022
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação dos arts. 855-B da CLT e 104 do Código Civil, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.
05
NOV 2025
TSTRR 1001788-10.2023.5.02.0078
Quanto à homologação de acordos extrajudiciais, cabe ao magistrado a análise de seus pressupostos de validade, prezando pela observância dos direitos trabalhistas da relação em discussão, sobretudo pela irrenunciabilidade dos direitos fundamentais do…
05
NOV 2025
TSTRR 1000853-34.2024.5.02.0401
Os arts. 855-B a 855-E na CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais.
05
NOV 2025
TSTRR 1001288-22.2023.5.02.0052
Os arts. 855-B a 855-E na CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais.
05
NOV 2025
TSTRR 1002042-42.2024.5.02.0435
Os arts. 855-B a 855-E na CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais.
30
OUT 2025
TSTEmb-Ag-RR 1000101-98.2018.5.02.0069
Controverte-se acerca da homologação parcial de acordo extrajudicial instituído pela Lei 13.467/2017, sem a cláusula de quitação ampla e irrestrita de todas as obrigações do contrato de trabalho.
30
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 20758-38.2019.5.04.0732
Hipótese em que a embargante aponta omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado.
28
OUT 2025
TSTRR 1000349-32.2023.5.02.0314
Os arts. 855-B a 855-E na CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais.
28
OUT 2025
TSTAg-Emb 1000922-15.2023.5.02.0009
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho.
28
OUT 2025
TSTRR-RR 0101192-74.2023.5.01.0047
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do art. 855-B da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.
23
OUT 2025
TSTRR 1001683-71.2023.5.02.0033
Os artigos 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.
23
OUT 2025
TSTRR 1001554-59.2021.5.02.0058
Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.
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