Jurisprudências
Decisões que citam
A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
232 decisões
12
JUN 2025
TSTRR 1001401-97.2020.5.02.0466
Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.
12
JUN 2025
TSTRR 1000801-97.2022.5.02.0501
Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.
03
JUN 2025
TSTRR 1000289-21.2023.5.02.0068
O debate acerca da homologação de acordo extrajudicial, envolvendo interpretação do art. 855-B a 855-E, da CLT, dispositivo introduzido pela Lei 13.467/217, cuja matéria não foi suficientemente enfrentada no âmbito desta Corte, detém transcendência jurídica,…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100225-40.2023.5.01.0302
O debate acerca da homologação de acordo extrajudicial, envolvendo interpretação do art. 855-B a 855-E, da CLT, dispositivo introduzido pela Lei 13.467/217, cuja matéria não foi suficientemente enfrentada no âmbito desta Corte, detém transcendência jurídica,…
28
MAI 2025
TSTAg-RR 1001279-67.2023.5.02.0082
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho.
28
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-RR 1001223-63.2023.5.02.0040
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos da relação de trabalho.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000082-60.2024.5.08.0125
Agravo interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado o exame dos critérios da transcendência.
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 21064-96.2015.5.04.0004
Os artigos 855-B e 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.
21
MAI 2025
TSTAg-RRAg 1000384-86.2022.5.02.0003
Fazendo novamente o cotejo dos acórdãos do Regional com o arrazoado produzido em declaratórios, verifica-se que a Corte de origem proferiu sua decisão de forma fundamentada e completa, abordando todas as questões trazidas a debate em seus recursos quanto aos…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100253-29.2022.5.01.0080
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho.
20
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0100901-63.2022.5.01.0062
Após o advento da Lei nº 13.467/2017, foi incluído na CLT o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos artigos 855-B e seguintes.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0011214-51.2022.5.15.0041
A matéria ostentará transcendência jurídica quando a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente…
13
MAI 2025
TSTAg-RR 1000486-51.2023.5.02.0043
Esta Corte tem firme entendimento de que “A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" (Súmula nº 418 do TST).
13
MAI 2025
TSTAIRR 0100091-16.2023.5.01.0204
Verifica-se a transcendência jurídica quando se constata controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação do art. 855-D, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e a aplicação da Súmula nº 418 do TST.
02
MAI 2025
TSTAIRR 10737-90.2018.5.15.0098
A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu por meio dos artigos 855-B a 855-E, o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial.
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