Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
28
MAI 2025
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0011554-19.2021.5.15.0012
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
28
MAI 2025
TSTAg-RR 642-09.2021.5.17.0011
Em julgamento realizado no dia 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não previstos na Constituição.
28
MAI 2025
TSTRR 1002395-93.2016.5.02.0037
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada.
28
MAI 2025
TSTRR 208-08.2012.5.05.0031
O artigo 10, II, b, do ADCT, garante estabilidade a gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Regional concluiu que na ocasião da despedida a obreira já estava grávida.
28
MAI 2025
TSTRR 100639-23.2021.5.01.0071
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
28
MAI 2025
TSTRR 2534-82.2013.5.12.0039
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
28
MAI 2025
TSTRR 20565-49.2015.5.04.0122
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, quanto ao tema "Intervalo Interjornada", pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado.
28
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-Emb 0011236-74.2023.5.15.0009
Em contraminuta, a parte autora argumenta que, no agravo, a ré não teria impugnado os óbices erigidos na decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do demandante.
28
MAI 2025
TSTRR 11528-62.2017.5.03.0087
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF que reconheceu a validade do elastecimento da jornada em turnos ininterrupto de revezamento para oito horas e 48 minutos envolvendo a presente…
28
MAI 2025
TSTEDCiv-RR 10088-96.2021.5.15.0009
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
28
MAI 2025
TSTRR 24713-73.2017.5.24.0091
Ante as razões apresentadas pela reclamada, afasta-se o óbice erigido na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
28
MAI 2025
TSTRRAg 20940-73.2015.5.04.0664
Não se constata deficiência na entrega da prestação jurisdicional, pois, em relação "à " prescrição parcial aplicada ", o TRT foi expresso quanto ao tema: " Os valores serão apurados em liquidação de sentença e acrescidos de juros e correção monetária, na…
28
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 661-11.2017.5.05.0101
O recurso de revista contém debate acerca da supressão ou redução da hora intervalar por meio de norma coletiva. Relação trabalhista iniciada e concluída antes da Lei 13.467/2017.
28
MAI 2025
TSTAg-RR 10121-07.2024.5.03.0174
No presente caso, a partir do exame soberano do contexto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula 126, do TST, o e.
28
MAI 2025
TSTRRAg-RRAg 0020356-56.2020.5.04.0332
A Corte Regional remeteu à fase de execução a definição do índice aplicável à correção monetária dos débitos trabalhistas. Nesse contexto, falta ao recorrente, no particular, interesse recursal, por ausência de sucumbência.
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