28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0011572-81.2022.5.15.0084
Rito sumaríssimo: intervalo intrajornada
Pretensão recursal para desconstituir condenação ao pagamento de intervalo intrajornada.
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Tema 1046 do STF
Precedente qualificadoSão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
28
MAI 2025
TSTAg-ED-AIRR 11395-25.2019.5.15.0084
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: minutos residuais
A controvérsia dos autos encontra-se adstrita ao pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante a alegação da reclamada acerca da existência de norma coletiva que dispõe que o tempo gasto com atos preparatórios não será computado como…
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +5
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MAI 2025
TSTRR 21071-49.2015.5.04.0017
Regime de compensação de jornada: previsão em norma coletiva
Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
- Processo Civil
- Regime de compensação de jornada
- +5
28
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 273-58.2022.5.09.0122
Matéria objeto do agravo de instrumento: intervalo intrajornada
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
- Direito Civil
- Matéria objeto do agravo de instrumento
- +5
28
MAI 2025
TSTRR 293-67.2016.5.05.0511
Inobservado, pois, o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, III e IV, da CLT
Hipótese em que a Parte deixou de transcrever o trecho do acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário, inviabilizando a averiguação da alegada negativa de prestação jurisdicional, ante a ausência de cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida,…
- Direito do Trabalho
- Jornada de 6 horas para empregado ocupante de cargo comissionado
- +5
28
MAI 2025
TSTRRAg 21086-57.2016.5.04.0122
Invalidade do regime de compensação de jornada: horas extras habituais
Debate sobre a validade do regime de compensação de jornada, ante a prestação habitual de horas extras com carga horária superior a 44 horas semanais e labor aos sábados –dia destinado à compensação.
- Direito Civil
- Invalidade do regime de compensação de jornada
- +5
28
MAI 2025
TSTRR 0010294-64.2022.5.03.0024
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: turno ininterrupto de revezamento
Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI da Constituição Federal, estabeleceu a compensação de jornada em regime de 12X36, em local insalubre, sem a prévia autorização da autoridade competente.
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- +5
28
MAI 2025
TSTRRAg 226-43.2017.5.05.0196
Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência.
- Direito Concorrencial
- Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017
- +5
28
MAI 2025
TSTRR 12310-86.2016.5.03.0028
Restituição do feito à quinta turma por ato do vice-presidente para eventual juízo de retratação
Em observância à tese fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.476.596/MG, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, por possível ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido.
- Direito Constitucional
- Turno ininterrupto de revezamento
- +5
28
MAI 2025
TSTAg-RR-Emb 0020262-86.2021.5.04.0231
Intervalo intrajornada: previsão de redução em norma coletiva
Caso em que foi reconhecida, mediante a decisão monocrática, a validade da norma coletiva em que prevista a redução para trinta minutos do intervalo intrajornada, julgando-se, consequentemente, improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela…
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- +4
28
MAI 2025
TSTRR-Ag-RR 0011934-66.2017.5.03.0028
Norma coletiva: turnos ininterruptos de revezamento
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo interno deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo interno a que se dá provimento.
- Direito do Trabalho
- Norma coletiva
- +3
28
MAI 2025
TSTRRAg 0000718-96.2023.5.20.0005
Diferenças salariais: pagamento de salário abaixo do mínimo legal
Agravo de instrumento contra decisão regional que negou seguimento ao recurso de revista da ré.
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- +5
28
MAI 2025
TSTAg-RR 0010488-92.2021.5.03.0026
Turnos ininterruptos de revezamento: jornada de trabalho superior a oito horas diárias
A Corte Regional registrou que houve negociação coletiva autorizando o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além de 8 horas para a concessão de folga aos sábados e, concomitantemente, previsão de labor extraordinário nos dias…
- Direito do Trabalho
- Turnos ininterruptos de revezamento
- +4
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000251-46.2023.5.12.0036
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: rito sumaríssimo
A controvérsia diz respeito ao enquadramento da atividade da reclamante, que exercia a atividade de limpeza de banheiros em ambiente hospitalar, no grau máximo de insalubridade (40%).
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +5
28
MAI 2025
TSTRRAg 61-96.2021.5.14.0004
Nulidade: negativa de prestação jurisdicional
Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida pela reclamada, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de…
- Processo Civil
- Nulidade
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